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Famílias com 12 meses para pagarem rendas do estado de emergência

Foto: Leonel de Castro/Global Imagens
Foto: Leonel de Castro/Global Imagens

Moratória entra em vigor no início de abril. Rendimento do agregado tem de sofrer uma queda superior a 20% ou a taxa de esforço subir acima de 35%.

As famílias que deixarem de pagar as rendas durante os meses do estado de emergência poderão repor os valores em falta nos 12 meses seguintes ao fim do regime de exceção a que se soma mais um mês. Ou seja, no caso de o estado de emergência durar até ao final de maio, os inquilinos terão um ano, a contar do final de junho, para pagarem as rendas de abril e maio. No fundo, o arrendatário poderá acabar de saldar a dívida em junho de 2021.

Só será também ao fim de um ano que os senhorios poderão acabar com o contrato, caso o inquilino não pague o valor em falta.

“O senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, se o arrendatário não efetuar o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês”, lê-se na proposta de lei do Governo que deu ontem entrada no Parlamento e que vai ser debatido na quinta-feira no Plenário.

Vamos a um exemplo concreto. Uma família deixa de pagar a renda de 500 euros em abril e maio (fica a dever 1000 euros). A partir de junho pode repor o valor em duodécimos do valor total em dívida. Ou seja, aos 500 euros da renda, junta-lhe todos os meses 83,33 euros até saldar a dívida. A moratória aplica-se a rendas que vençam a partir do dia 1 de abril e os inquilinos têm que de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar deste regime.

Esta solução também é aplicada aos contratos de arrendamento comercial.

Como aceder?
Para ter acesso à moratória as famílias terão de cumprir alguns critérios: uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e a taxa de esforço do inquilino, “calculada como percentagem dos rendimentos de todos os membros daquele agregado destinada ao pagamento da renda, seja ou se torne superior a 35%”, refere o diploma.

Mas há ainda outros critérios “uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior e “essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários”.

A forma de demonstrar que houve quebra de rendimento ainda será definida em portaria da secretária de Estado da Habitação.

Empréstimos sem juros
A proposta do Governo avança ainda com a possibilidade de empréstimos às famílias que não consigam pagar as rendas devidas e sem juros. Este apoio financeiro é atribuído pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) “para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida”.

É um apoio que também está disponível para os senhorios quando os inquilinos não o façam. “Os senhorios habitacionais que tenham quebra de rendimentos cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, podem solicitar a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS”, ou seja, 438,81 euros.

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