Famílias, empresas, impostos, subsídios: o que já se sabe do OE2021

O governo está ainda a ultimar a proposta de Orçamento do Estado para 2021 mas já há medidas conhecidas. Saiba o que vai afetar a sua vida.

Nos impostos

Contribuintes podem deduzir 15% do IVA

Depois dos cabeleireiros, restaurantes, oficinas e veterinários, o governo alarga o benefício aos ginásios. O fisco permite que os contribuintes tenham um abatimento até 250 euros no IRS, desde que peçam fatura com o NIF em consumos. A versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), a que o Dinheiro Vivo teve acesso, prevê que os contribuintes que frequentem ginásios ou serviços de fitness possam deduzir 15% da despesa em IRS.

Para além dos ginásios, as Finanças incluem o ensino desportivo e recreativo e as atividades dos clubes desportivos, permitindo que neste abatimento ao IRS também abranja os casos de crianças e jovens que praticam modalidades desportivas fora do contexto escolar.

Nestas atividades inclui-se a instrução de "futebol, andebol, ginástica, natação, artes marciais, equitação, jogos de cartas, yoga, assim como as atividades dos instrutores, professores e treinadores", refere a classificação das atividades económicas do Instituto Nacional de Estatística.

Segurança Social poderá perdoar dívidas antigas e pequenas

Entre várias medidas, que vão ao encontro de algumas das exigências do BE, PCP e PEV, o Governo decidiu fechar os olhos a dívidas antigas à Segurança Social, recuperar os antigos trabalhadores ferroviários que o Governo PSD/CDS mandou para casa aquando da troika e promete a contratação de 3000 auxiliares para as escolas. As dívidas mais antigas e pequenas à Segurança Social poderão ser perdoadas a partir do próximo ano, indica uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 a que o Dinheiro Vivo teve acesso. Se passar no Parlamento, o Governo fica autorizado a perdoar montantes quando há uma "dívida por contribuições, prestações ou rendas tenha 20 ou mais anos ou seja de montante inferior a 50 euros e tenha 10 ou mais anos", lê-se no documento que pode ter sofrido alterações.

IVAucher para gastar parte do valor do imposto da hotelaria

O Orçamento do Estado para 2021 contém um programa de apoio ao estímulo ao consumo em setores como o alojamento, a cultura e a restauração. O programa chama-se IVAucher, e tal como o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, tinha já indicado, permite a recuperação do valor do IVA gasto nestas três atividades para poder ser usado no trimestre seguinte.

"Em 2021, é criado um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença covid-19, o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores", pode ler-se numa uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Governo junta componente ambiental ao ISV de usados importados

O ISV - imposto sobre veículos - cobrado pelos automóveis usados importados da União Europeia vai passar a ter uma componente ambiental. A medida consta de uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

A componente ambiental do ISV para estes automóveis contempla uma redução do imposto a pagar progressiva. Quanto mais antigo for o automóvel, maior o desconto a aplicar. Por exemplo, um carro até um ano terá uma redução de 2%; um automóvel que tenha entre 7 e 8 anos terá uma redução de 34%.

Para as famílias

Mais 60 milhões para baixar passes de transportes

O governo vai colocar mais 60 milhões de euros no programa para baixar o preço dos passes de transportes públicos. Em 2021, a contribuição estatal será de 198,6 milhões de euros, segundo uma versão prelliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

No próximo ano, além das verbas do Estado, as autarquias terão de dar uma comparticipação de pelo menos 20%. No total, o orçamento do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) deverá ascender aos 238,32 milhões de euros.

A injeção de 60 milhões de euros do Estado serve, sobretudo, para aumentar a oferta. Trata-se de um "reforço extraordinário dos níveis de oferta nos sistemas de transportes públicos abrangidos pelo Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), em resultado dos efeitos do contexto nos sistemas de mobilidade". O OE2021 admite ainda uma injeção adicional de 30 milhões de euros por parte do Fundo Ambiente junto das autoridades de transportes. Este montante será utilizado caso se registe um "cenário mais adverso dos efeitos da crise pandémica no sistema de mobilidade".

Novo apoio para fazer face à pandemia

Um novo apoio social extraordinário é perspetivado para fazer face à quebra de rendimentos das famílias. Trata-se de uma prestação que vai abranger os trabalhadores por conta de outrem e empregadas domésticas por um ano e os independentes durante seis meses.

Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe mais de 60 euros para 505 euros

O valor de referência da prestação é de 501,16 euros e o montante mínimo é de 50 euros. O valor mínimo do subsídio de desemprego passará dos atuais 438,81 euros para os 505. Prevê-se também a gratuidade das creches públicas e das de cooperação para as famílias do segundo escalão de rendimento, deixando cair o critério até aqui de ser apenas a partir do segundo filho.

O Governo mantém ainda a majoração em 10% do montante do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade nas situações em que ambos os cônjuges sejam desempregados e tenham filhos ou equiparados a cargo e para as famílias monoparentais em que o parente único esteja desempregado.

Pensões mais baixas voltam a ter aumento extraordinário

As pensões mais baixas voltam a ter no próximo ano um aumento extraordinário até seis e 10 euros, mas só a partir de agosto, segundo uma versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Neste ano, o aumento extraordinário começou a ser pago em maio, com a entrada em vigor do Orçamento do Estado e abrangeu cerca de 1,9 milhões de pensionistas.

"A atualização extraordinária é efetuada pelo valor de 10 euros por pensionista, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), ou 6 aos pensionistas que recebam, pelo menos, uma pensão cujo montante fixado tenha sido atualizado no período entre 2011 e 2015", lê-se no documento. O valor do IAS é este ano de 438,81 euros, mas deverá ser atualizado no próximo ano.

Menos retenção na fonte de IRS mas carga fiscal sobre as famílias não muda

O governo estará a preparar um ligeiro alívio do IRS das famílias em 2021, através da redução da taxa de retenção na fonte, mas trata-se apenas de uma medida temporária e essa "conta" acabará por surgir em 2022, quando o Fisco fizer a liquidação do imposto do ano anterior. "A medida aparenta estar desenhada para reduzir apenas as retenções na fonte por conta, mas não as taxas ou os escalões de IRS, nem as retenções na fonte que sejam definitivas. Ou seja, a carga fiscal sobre as famílias, manter-se-ia igual", aponta o fiscalista Jaime Esteves ao Dinheiro Vivo. "Reduzir-se-ia apenas o "empréstimo forçado" que todos os meses as famílias fazem gratuitamente ao Estado para serem reembolsadas, sem remuneração, no ano seguinte", conclui.

O adiantamento de que fala Jaime Esteves é depois acertado no ano seguinte ao do pagamento do IRS, quando os contribuintes entregam a declaração, cujo prazo atual decorre entre os meses de abril e junho. "A "fatura" chegará em 2022, no sentido de que o reembolso a que as famílias estão habituadas será necessariamente menor, ou o valor a pagar será maior, nos casos raros em que isso acontece", indica o fiscalista Jaime Esteves. "Tudo na exata medida da redução da retenção na fonte por conta e, portanto, temporária, até se fazerem as contas finais", conclui o fiscalista.

Novo apoio social da pandemia abrange empregadas domésticas e independentes

O novo apoio social para apoiar os trabalhadores com quebras de rendimento devido à pandemia vai abranger também os serviços domésticos e os recibos verdes, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

O designado "Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores" terá um valor de referência de 501,16 euros e a duração de 12 meses para os trabalhadores por conta de outrem e de seis meses, seguidos ou interpolados, para os restantes trabalhadores.

No documento, que ainda pode sofrer alterações, pois trata-se de uma versão preliminar, estão abrangidos:

1. os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, e os trabalhadores independentes, cuja prestação de proteção no desemprego termine após a data de entrada em vigor do OE2021;

2. os trabalhadores por conta de outrem, incluindo os trabalhadores do serviço doméstico e os trabalhadores independentes economicamente dependentes que, por razões que não lhes sejam imputáveis, ficaram em situação de desemprego,
sem acesso à respetiva prestação, e que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego;

3. os trabalhadores independentes e os trabalhadores do serviço doméstico com regime diário ou horário que tenham, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores ao requerimento do apoio e que apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019.

Para as empresas

Despedimentos proibidos a quem recebeu apoios

As empresas que tenham apoios do Estado ou benefícios fiscais no decorrer do próximo ano, e que tenham registado lucro este ano ficam impedidas de despedir trabalhadores e são obrigadas a manter o nível de emprego que tinham a 31 de outubro de 2020, indica a versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

A proposta, que ainda pode sofrer alterações, detalha quais os trabalhadores abrangidos para se considerar manutenção do emprego, ficando proibidas de fazer despedimentos coletivos, por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, bem como de "iniciar os respetivos procedimentos, até ao final do ano de 2021", acrescentando que ficam obrigadas a manter o "nível de emprego até ao final de 2021, a verificar trimestralmente de forma oficiosa".

No entanto, este regime só se aplica às grandes empresas, com mais de 250 trabalhadores, deixando de fora praticamente 99% do tecido empresarial português, constituído maioritariamente por pequenas e médias empresas (PME).

Benefício fiscal para empresas com projetos conjuntos de promoção externa

"As despesas suportadas por sujeitos passivos de IRC residentes em território português e os não residentes com estabelecimento estável nesse território, que exerçam a título principal uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, no âmbito de participação conjunta em projetos de promoção externa, concorrem para a determinação do lucro tributável em valor correspondente a 110% do total de despesas elegíveis incorridas nos períodos de tributação de 2021 e 2022", lê-se no documento.

As despesas consideradas para este benefício são relativas à participação em feiras e exposições no exterior e incluem "gastos com o arrendamento de espaço" e com a construção e funcionamento do 'stand', "incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação", entre outras.

Além disso, serão também consideradas relevantes "despesas relativas a serviços de consultoria especializados, prestados por consultores externos", como "campanhas de marketing nos mercados externos", "assistência técnica, estudos, diagnósticos e auditorias relacionadas" com estes mercados, bem como outros gastos relacionados.

Empresas com sede em paraísos fiscais excluídas de apoios anti-covid

As empresas com sede ou direção efetiva em offshores vão focar excluídas dos apoios públicos no âmbito da resposta à pandemia, indica uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

A norma determina ainda que "as sociedades que sejam dominadas, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias de qualquer natureza, que tenham sede ou direção efetiva em países, territórios ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável, quando estes constem da lista aprovada pela Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, na sua redação atual, ou cujo beneficiário efetivo tenha domicílio naqueles países, territórios ou regiões", lê-se no articulado desta versão preliminar.

Criação e reforço de subsídios e outras medidas

Travões orçamentais mantêm-se, exceto na saúde e educação

O ministro das Finanças, João Leão, não abre mão do controlo apertado da despesa corrente, exceção feita, claro, aos hospitais e às escolas, como está lei. De acordo com a versão preliminar do novo OE2021, a chamada "utilização condicionada das dotações orçamentais", ou seja, a capacidade das Finanças reterem parte do orçamento dos serviços para travar despesa, "mantém-se em vigor no ano de 2021".

As regras continuam a ser as do Orçamento de 2019, quando ainda não havia crise nem pandemia, OE que permitiu ao governo chegar a um excedente histórico de 0,1% do PIB. Assim, "o membro do Governo responsável pela área das finanças" continua com o total controlo da chamada reserva orçamental; os serviços têm de pedir autorização e justificar bem pretenderem gastar até "12,5 % das despesas afetas a projetos não cofinanciados". Da mesma forma, as Finanças retêm "15 % das dotações iniciais do agrupamento 02 Aquisição de bens e serviços, inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos nas despesas relativas a financiamento nacional".

Os serviços que ficam fora destes espartilhos continuam a ser os hospitais (vertente clínica) e escolas (a parte que diz diretamente respeito ao ensino). No entanto, de acordo com a lei, as cativações podem aplicar-se aos serviços administrativos destes setores.

90 milhões para reforçar cuidados de saúde primários. Plano de Saúde Mental com 19 milhões

Para dar continuidade à concretização do Plano Nacional de Saúde Mental, o executivo de António Costa atribui um total de 19 milhões de euros, que servirão para reforçar as equipas comunitárias de saúde mental de adultos, de infância e adolescência, assim como os sistemas locais de saúde mental, avançar com programas de prevenção e tratamento da ansiedade e depressão e instalar "respostas de internamento de psiquiatria e saúde mental em hospitais de agudos, que ainda não disponham dessa valência". Outro dos objetivos é o "reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde e à criação de respostas residenciais para pessoas com perturbações mentais crónicas residentes nos hospitais psiquiátricos".

Em 2021, o Governo afeta ainda 27.725.000 euros para o reforço da capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e da Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), através do "aumento do número de unidades ou lugares/camas nas áreas geográficas mais deficitárias".

overno cria subsídio de penosidade e risco para trabalhadores da recolha do lixo

O governo compromete-se a criar um subsídio de penosidade e risco para os trabalhadores da recolha e tratamento do lixo urbano a pagar ainda no primeiro semestre do próximo ano, indica uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso. No articulado, refere-se a criação destes suplementos ao salário, mas ainda para definir os termos em que será atribuído. O reforço remuneratório é atribuído quando se comprove a probabilidade de lesões ou risco para a saúde do trabalhador.

A reivindicação já vem desde o final dos anos de 1990 quando ficou prevista a criação deste suplemento, mas só agora pode passar a ser generalizado. "É uma grande vitória", reconhece o secretário-geral da Fesap, José Abraão, em declarações ao Dinheiro Vivo. O dirigente sindical diz que é um passo importante, mas "ainda insuficiente", lembrando todos os trabalhadores dos serviços essenciais, como médicos, bombeiros, coveiros ou transporte de valores.

Cinco milhões aos municípios para recolha de animais

Orçamento do Estado para o próximo ano destina verbas para um reforço dos cuidados com os animais e cria a figura do provedor animal. O governo de António Costa prepara-se para transferir mais de cinco milhões de euros para os municípios de forma a reforçar a recolha de animais abandonados e a esterilização dos mesmos.

"Em 2021, o Governo transfere para a administração local a verba de € 5 150 000,00, sendo € 4 400 000,00 para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas", pode ler-se numa versão preliminar do Orçamento do Estado a que Dinheiro Vivo teve acesso.

Com o Orçamento de Estado para o próximo ano é ainda criada a figura do provedor do animal. "Em 2021, o Governo cria e aprova o regime jurídico do provedor do animal", indica o Executivo numa versão preliminar do OE a que o Dinheiro Vivo teve acesso.

Contribuição sobre energéticas pode reduzir-se

Governo vai manter, no próximo ano, todas as contribuições extraordinárias que estão atualmente em vigor, de acordo com uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) a que o Dinheiro Vivo teve acesso, mas abre a porta à redução da taxa sobre o setor energético. No documento, que ainda pode ter sofrido alterações, está prevista a manutenção das taxas, algumas que vêm do tempo do Executivo liderado por Passos Coelho e que António Costa prolongou sempre ano após ano.

É o caso da contribuição extraordinária sobre o setor energético que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2014. No ano passado, de acordo com os dados provisório do Instituto Nacional de Estatística, a receita desta taxa foi de 55,2 milhões de euros, muito abaixo dos 165,3 milhões de 2018. Recorde-se que muitas empresas do setor contestaram em tribunal a contribuição. Com o objetivo de diminuir o contencioso, o governo aponta agora o caminho do desagravamento. Para as restantes contribuições extraordinárias, mantêm-se as taxas em vigor.

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