crédito à habitação

Famílias podem travar venda de crédito da casa

Fotografia: Arquivo/ Global Imagens
Fotografia: Arquivo/ Global Imagens

Há casos em que particulares impugnam alienação de empréstimos vencidos pelos bancos. Deco teme que a operação anule direitos.

As famílias que viram os seus créditos à habitação serem vendidos pelos bancos a outras entidades podem impugnar a venda. Créditos à habitação que entraram em incumprimento têm sido vendidos pelos bancos, deixando as famílias à mercê de empresas e fundos que não são regidos pelas mesmas regras que a Banca. Juristas e especialistas na recuperação de créditos alertam que há casos em que as vendas podem ser impugnadas.

Quando entram em situação de incumprimento as famílias devem negociar com o seu banco. Iniciado o processo de negociação, o banco não pode acabar com o contrato de crédito nem vendê-lo. “O cliente poderá impugnar a venda do crédito em determinadas circunstâncias, nomeadamente se estiver incluído ou ainda em análise no âmbito de um processo negocial extrajudicial, como o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e Procedimento de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI)”, afirmou Alexandra Dias Teixeira, sócia coordenadora da área de Bancário, Financeiro e Recuperação de Crédito da José Pedro Aguiar-Branco Advogados.

O cliente também pode impugnar a venda do crédito pelo banco se “essa condição estiver prevista contratualmente”. Por isso, especialistas aconselham os consumidores a incluir essa cláusula nos novos contratos de crédito à habitação.

Vendas anulam lei

Para a Deco – Associação de Defesa do Consumidor, a venda dos créditos pelos bancos põe em causa o cumprimento de um direito consagrado na lei. “O legislador fez o diploma do crédito à habitação com intenção de que possa haver a retoma do contrato de crédito com banco até à venda judicial do imóvel para proteger as famílias”, disse Natália Nunes, da Deco. “Como é que as famílias retomam o contrato com o banco quando o seu crédito foi vendido a outra entidade”, questionou.

Para a responsável da Deco “o novo Governo terá de dar atenção a esta matéria”. “Recebemos diariamente pedidos de ajuda de famílias cujos créditos à habitação foram vendidos”, afirmou. Também se há dúvidas sobre se as famílias não deveriam ter de autorizar a venda de créditos, tal como os bancos fazem nos contratos de permuta.

Malparado escondido

Não se sabe ao certo quantas famílias estão em incumprimento. Os dados do Banco de Portugal excluem muitas vendas de malparado. “Não se encontram neste âmbito (estatísticas) crédito que esteja na posse de entidades não residentes ou de entidades residentes que não sejam participantes na Central de Responsabilidades de Crédito”, disse fonte oficial do supervisor.

Para Filipe Garcia, economista da Informação de Mercados Financeiros, existe um “vazio nos dados sobre a real situação do malparado em Portugal”.

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