FESAP tenta provar inconstitucionalidade dos cortes na função pública

Nobre dos Santos, secretário-coordenador da FESAP
Nobre dos Santos, secretário-coordenador da FESAP

A Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) condenou hoje a intransigência do Governo quanto aos cortes salariais na função pública e anunciou que vai recorrer ao Provedor de Justiça no sentido de reclamar a inconstitucionalidade do diploma.

“Este processo vai acabar da nossa parte porque não há evolução nenhuma. O caminho que resta é o caminho da negociação suplementar e da nossa exposição junto da Assembleia da República. Além disso, vamos seguir um caminho junto da Provedoria de Justiça no sentido de reclamar a inconstitucionalidade da legislação agora apresentada”, afirmou o secretário-coordenador da Fesap, Nobre dos Santos.

Leia também: Função pública: Cortes salariais vão ser discutidos e votados entre 8 e 10 de julho

O dirigente sindical falava aos jornalistas no final de uma reunião de quase duas horas e meia com o secretário de estado da Administração Pública, José Leite Martins.

Esta é a segunda ronda negocial sobre a reintrodução dos cortes entre 3,5% e 10% nos salários superiores a 1.500 euros dos funcionários públicos, depois da aprovação pelo executivo da proposta de lei que reintroduz os cortes salariais aplicados em 2011, pelo anterior governo de José Sócrates.

Nobre dos Santos condenou a “intransigência” demonstrada pelo secretário de Estado da tutela durante a reunião de hoje e reforçou: “A proposta do Governo não é aceitável por parte das associações sindicais, isso é um dado incontornável”.

O dirigente sindical estabeleceu ainda uma comparação entre o comportamento do atual executivo e o do antigo Governo do primeiro-ministro, Cavaco Silva, face às decisões e chumbos do Tribunal Constitucional.

“Uma coisa é o que se diz cá para fora e outra coisa é o que se pensa cá para dentro e, de facto, vamos repor a figura do tempo do primeiro-ministro, Cavaco Silva, que eram as chamadas forças de bloqueio e, neste momento, o TC para o Governo é uma força de bloqueio”, disse ainda o responsável.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, e à qual a Lusa teve acesso, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

O Governo compromete-se a começar a reverter estes cortes em 2015, devolvendo no próximo ano 20% do seu valor, ficando por esclarecer o que acontecerá nos anos seguintes.

A proposta de lei prevê ainda a integração de carreiras da Administração Pública na tabela remuneratória única, nomeadamente, “das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única, sem prejuízo da revisão futura de cargos e carreiras”.

Entretanto, o Governo enviou esta tarde às estruturas sindicais da função pública uma proposta de lei sobre a Tabela Única de Suplementos (TSU) e convocou uma reunião para a próxima terça-feira, 8 de julho.

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