Impostos

Fim do adicional ao ISP não garante descida do preço final

Fotografia: Direitos reservados
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Abstenção da Esquerda e votos favorável do PSD viabilizou aprovação de diploma do CDS-PP. Governo avisa que o consumidor pode não sentir a diferença.

A abstenção dos partidos à esquerda do PS e os votos favoráveis da Direita viabilizaram esta quinta-feira, dia 21 de junho, o projeto do CDS-PP que elimina o adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), criado em 2016. O calendário dá tempo para que a medida possa entrar em vigor nas próximas semanas mas, além dos avisos sobre o impacto orçamental negativo, o Governo alertou que a mudança não garante que o preço de venda aos consumidores baixe.

Em contas simples, a proposta dos populares pretende que seja eliminada a taxa unitária do ISP que atualmente aumenta em 4 cêntimos cada litro de gasolina e de gasóleo. O que significa que atestar um depósito de com 50 litros ficaria 2 euros mais barato. Mas esta descida apenas se tornará realidade se as gasolineiras refletirem a eliminação daquele adicional ao ISP no preço final.

“As medidas que estamos aqui a discutir não têm garantia de ter qualquer impacto no preço de venda ao público”, avisou António Mendonça Mendes.

Ao aviso do impacto que a eliminação do adicional ao ISP terá na sustentabilidade orçamental, o secretário de Estado acrescentou a disponibilidade do Governo “para discutir a fiscalidade da energia no quadro do Orçamento do Estado para 2029”. Este adicional ao ISP renderá este ano 300 milhões de euros, ao que foi possível apurar e será esta a ordem de grandeza do custo para o Estado se a medida for eliminada.

Mas a conjugação de votos ontem registada mostrou ao Governo que os partidos à sua esquerda e à sua direita querem o fim desta medida que foi tomada em 2016 para fazer face à perda de receita do lado do IVA devido à baixa cotação que o barril de petróleo então registava.
Em cima da mesa estavam projetos do PCP e do BE (a reclamar a redução do preço do gasóleo rodoviário e a eliminação daquele adicional conjugada com revisões mensais da taxa unitária, respetivamente) dois projetos de resolução (do PCP e do PSD) a propor a eliminação do adicional e a iniciativa do CDS. Seriam os três últimos a ter luz verde.

Pedro Mota Soares, que centrou a apresentação e defesa do diploma do CDS-PP, acusou o Governo de estar a manter uma medida que foi criada com a promessa de “neutralidade fiscal e acabou por proferir a frase mais sonante: “A austeridade não acabou. Mudou-se foi para a bomba de gasolina”.

O apoio do PSD e do PCP à iniciativa dos populares será agora seguido de propostas para o melhorar e limar algumas arestas. Entre as fragilidades que o PSD vê, está o facto de não acautelar o cumprimento da lei-travão – uma norma que impede que o Parlamento tome medidas que tenham impacto nas contas públicas, a meio da execução orçamental. Sem esta questão devidamente acautelada, os sociais-democratas receiam que a no diploma seja inconstitucional.

‘ Coligações negativas’
Esta não foi a primeira vez que surgiu uma coligação negativa contra o Governo. Há outros exemplos no passado recente.

TSU dos patrões
PCP, BE e PSD vetaram o corte de 1,25 pontos percentuais nas contribuições dos patrões à Segurança Social.

Cortes partidários
PSD, CDS e PCP mantiveram os cortes ao financiamento dos partidos.

Banco de terras
PCP, PSD e CDS chumbaram um banco nacional de terras e fundo de mobilização na reforma da floresta do Governo.

Orçamentos
Em 2016 e 2017, PCP ou BE e Direita aprovaram na especialidade medidas como entradas grátis nos museus ao domingo de manhã e feriados ou o controlo mensal das cativações.

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