Reforma

Fim do fator de sustentabilidade em regimes especiais entra em vigor

Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Fotografia: António Cotrim/Lusa
Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. Fotografia: António Cotrim/Lusa

Foi publicado no DIário da República desta quarta-feira o diploma que impunha corte de 15,2% no acesso à pensão.

As profissões dos regimes especiais deixaram de ser penalizadas pelo fator de sustentabilidade no acesso à pensão. Foi publicado esta quarta-feira em Diário da República o diploma que elimina este fator, atualmente fixado em 15,2%. A medida tem efeito sobre todos os pedidos de antecipação de acesso à pensão de velhice apresentados desde 1 de janeiro de 2020.

Os regimes especiais incluem funcionários abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, trabalhadores das minas, bordadeiras de casa na Madeira, profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, trabalhadores portuários, trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, controladores de tráfego aéreo, pilotos de aviação, trabalhadores da marinha mercante e pescadores.

Estas profissões tinham acesso à pensão antes da idade geral mas eram penalizados pelo fator de sustentabilidade, conforme assinalou a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, após o Conselho de Ministros em que foi aprovada a eliminação do fator de sustentabilidade, no final de agosto.

A idade de acesso à pensão está atualmente fixada nos 66 anos e cinco meses, sendo mais baixa para os trabalhadores daqueles regimes especiais, aos quais não é aplicado o corte de 0,5% por cada mês de diferença face à idade ‘legal’ de reforma, mas o mesmo não sucede em relação ao fator de sustentabilidade — situação que o diploma hoje aprovado vem eliminar.

A eliminação do corte no valor da pensão por via do fator de sustentabilidade a estes trabalhadores estava prevista no OE2019, mas a pandemia e o conjunto de medidas excecionais que, entretanto, tiveram de ser tomadas acabaram por atrasar a aprovação do diploma que formaliza a eliminação daquele fator.

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