auditoria

Finanças só controlam metade das empresas públicas

Tribunal de Contas

Sistema de controlo do Setor Empresarial do Estado não é eficaz. Auditoria revela que algumas nomeações de gestores públicos podem ser nulas.

O Ministério das Finanças só controla metade do Setor Empresarial do Estado (SEE) e não cumpre as suas obrigações para com as empresas públicas em matéria de prestação de contas. Esta são duas das principais conclusões de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgada esta terça-feira.

A auditoria, que incidiu no controlo exercido pelas Finanças sobre o SEE, excluindo as empresas do setor da saúde e as empresas objeto de processo de liquidação e de privatização no período de 2013 a 2015, concluiu que decorridos quase dois anos da publicação do regime jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE), o controlo instituído pelo Ministério “não é eficaz em todo o universo das empresas do SEE”.

“O âmbito de aplicação dos controlos previstos no RJSPE tem vindo a aumentar, mas no final de 2015 abrangia apenas cerca de metade do número total estimado das empresas do SEE”, alertam os juízes do TdC, salientando que a nova entidade criada para apoiar o ministro das Finanças no exercício da sua função acionista, “ficou dotada de dois terços dos seus recursos humanos” apenas em 2015.

O Setor Empresarial do Estado ascende a 21,6 mil milhões de euros, tendo a auditoria incidido sobre 86% do total.

A auditoria concluiu ainda que o Ministério não tem tido “capacidade de resposta” para cumprir as suas obrigações para com as empresas públicas. Em causa está nomeadamente a celebração de contratos de gestão, aprovação dos planos de atividades, investimentos e orçamentos e outros documentos de prestação de contas.

Uma realidade que resulta, “em parte”, da “exiguidade de recursos humanos” e da “falta de adequação de um dos principais sistemas de informação de apoio ao exercício da função acionista, o Sistema de Recolha de Informação Económica e Financeira (SIRIEF).

Nomeações nulas

Os juízes do Tribunal destacam ainda que as fragilidades de controlo abrangem empresas que representam “80% da carteira” de participações diretamente detidas pelo Estado e geridas pelo Ministério das Finanças.

Uma situação que põe em causa “a permanência em funções dos gestores públicos, uma vez que não tendo celebrado contratos de gestão, face à legislação em vigor, as respetivas nomeações são nulas, decorrido o prazo de três meses”.

O TdC questiona ainda “a legalidade dos atos de gestão, nomeadamente no domínio do
investimento, dado o Estado acionista não ter aprovado os planos de atividades e
investimentos e os orçamentos” e critica a inexistência de “objetivos claros e um quadro de previsibilidade para a gestão das empresas públicas em consequência de o Estado não ter definido objetivos de gestão”. Acresce ainda a “impossibilidade de uma adequada responsabilização dos gestores públicos, devido à falta de contratos de gestão e da inerente avaliação de desempenho”.

 

 

 

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