Fiscalista Carlos Lobo defende a restruturação do Estado

Carlos Lobo considera que o modelo atual assenta na "morosidade burocrática, que vigora sobre qualquer normalidade"

Para Carlos Lobo, o Estado precisa de ser restruturado. O fiscalista, que falava na manhã desta terça-feira na Conferência do Dinheiro Vivo "Covid, guerra, inflação: como deve adaptar-se a fiscalidade no OE2023", promovido pelo DV, DN, TSF e JN, considera que o Estado ainda está organizado de forma Napoleónica, num modelo de século XIX, com toda a morosidade burocrática, que vigora sobre qualquer normalidade.

"A estrutura evoluiu muito mais rapidamente que a estrutura do Estado. Quando falamos do choque fiscal não é só da questão dos impostos, mas do tema da restruturação do Estado", considera. E exemplifica. "Sempre que Governo reúne naquelas task forces para resolver um problema, isso não deveria ser o modelo excecional de atuação. Deveria ser o modelo ordinário."

Mudanças

Carlos Lobo afirma que quando falamos da política fiscal, falamos da orientação fiscal paliativa ou de analgésicos. Mas o paciente precisa de uma operação complexa, que se torna urgente quando se fala de Covid, guerra e inflação (os temas da conferência). Portugal combateu a pandemia e adaptou-se. "Ficámos melhor do que estávamos antes, é um facto", considera.

No que ao desafio que a guerra representa, será necessário saber tirar o melhor proveito da situação. E exemplificou com a aceleração da transição energética, remetendo para as declarações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que falou na sessão de abertura da iniciativa. E, quando se fala de inflação não é a que conhecemos e que está nos livros. "Resulta de uma guerra e devemos estar numa economia de guerra", opina.

Convergir para um novo modelo de Estado tem de privilegiar a criação de valor. "Hoje em dia, nas finanças públicas portuguesas temos o mesmo sistema que tínhamos no século XIX. Continua a ser de base napoleónica. O Ministério das Finanças continua a gerir o seu orçamento numa base de "caixa". Receita/despesa. É totalmente indiferente para qualquer funcionário público que se crie valor. Qualquer investimento feito num edifício em ruínas ou numa floresta que ardeu é irrelevante em sede de finanças públicas. Relevante é o custo da obra e não o valor do edifício", declara. E acusa que em nenhum ponto da administração pública, quer o valor económico ou o valor social da prestação são tidos em consideração para a avaliação do funcionário, excetuando na AT em que os funcionários são mais remunerados pela produtividade na cobrança de impostos.

"Quando falamos de produtividade, da posição de Portugal no mundo e da necessidade que temos de crescer, o que temos de fazer é aproveitar o que está desaproveitado. E isso é a capacidade do setor público de criar valor. E depois do setor público se mobilizar para auxiliar os privados a criar valor".

O fiscalista considera que Portugal tem a capacidade natural de se adaptar às situações, mas tem de haver um sinal e mobilização.

"Quando se fala do sistema de finanças públicas, o facto é que mantemos a estrutura obsoleta do século XIX."

Carlos Lobo relembra que foi em 2015 que a Lei de Enquadramento Orçamental foi alterada, mas que - quase 10 anos passados - ainda não foi implementada. O modelo era este, em vez de um modelo de "caixa", passar para um modelo de acréscimo. Onde se consideraria o balaço do Estado. "Ninguém sabe qual é o ativo do Estado", declara. E questiona como é possível fazer uma gestão efetiva e minimamente sustentada, sem que haja a parte mais relevante, que é a do efeito de criação de valor.

Só se pode falar de receita quando se fala da despesa. Primeiro é necessário que se leve a cabo a reforma do lado da despesa e depois, já com a base, reconfigurar a estrutura de receita.

"Não há uma ação, a nível da reforma do Estado que não seja a criação de task forces pontuais para a resolução de determinado tipo de problemas. Os problemas são resolvidos mas depois voltamos ao modelo anterior", atirou, relembrando que os funcionários públicos são cada vez mais idosos.

Em termos de estrutura financeira Portugal tem grandes "passos a dar", considera, lembrando que isso significa uma grande margem de progressão.

Reformar

Quando falarmos de choque fiscal temos de falar de choque financeiro/choque administrativo e passar dos formalismos extremos para a desburocratização, diz Carlos Lobo.

E, relembra que somos o único país que não tem cadastro territorial. "Um Estado não conhece o seu território que é base de atividade económica, como é que se pode gerir? Esta é uma falha regulatória", declara.

O fiscalista considera que para criar valor temos de alterar estes padrões e partir de um modelo de base meramente administrativa, para um modelo de promoção de eficiência. Impostos têm de criar valor. "Toda a gente pede a redução da taxa do ISP, do IVA. É uma questão de amortecimento, mas é desconexo, em termos estruturais".

O orador acredita que é precisa uma linha estrutural estratégica e que o choque fiscal é também pacto de Estado, no sentido desta reforma profunda e que tem de ter em vista uma determinada finalidade. "Todos queremos exatamente o mesmo, mas somos incapazes de criar as condições para chegar ao termo, em tempo útil", diz.

"Solidez das finanças públicas é o nosso escudo de proteção. Este super havit resultou de situações conjunturais. O Estado não precisou de fazer já que a estrutura económica trabalha para si. O grande desafio vai ser agora em 2023, quando o crescimento já não for igual a este ano e a estrutura da inflação está a influenciar tudo", considera lançando a questão. "Como é que se estrutura o sistema fiscal para a eficiência?". É preciso "verificar necessidades subjacentes e o que os agentes pretendem".

E exemplifica: "se eu tiver uma atividade geradora de risco, com criação de externalidades tenho uma sobrecarga. Se tiver um terreno rústico abandonado, vou ter de ser onerado. Ao nível do IRC tenho de inovar, levar a cabo a descarbonização. Tudo o que seja básico". E a redistribuição de rendimentos?", Carlos Lobo acredita que sim, mas tendo em consideração o enquadramento e sem exageros, já que defende que a melhor forma de proteger os mais necessitados é demonstrar a solidez das contas públicas.

O fiscalista afirma que o principal risco covid/guerra/inflação neste momento é a taxa de juro e que a sua subida pode originar um problema semelhante a 2013. "Só parecendo mais fortes que aquilo que somos é que podemos evitar esta situação. Como é que parecemos fortes? Com super havit", defende. E, lembra as subidas dos ratings, por parte das agências de notação. Que não podem ser "desbaratadas na feira das medidas" do Governo.

Carlos Lobo diz que todos os impostos, sem exceção, devem ser revistos. Por exemplo o IRC, na questão dos lucros extraordinários. "Que lucros extraordinários? Como posso ter lucros extraordinários em setores regulados, com uma estrutura regulada? Como é que as empresas energéticas vão fazer investimentos fazer transição energética, se não tiverem lucros?", questiona. "Agora, mercados de CO2, monetização dos créditos? Isso é uma medida muito importante para facilitar os níveis de descarbonização", considera.

Para o orador, mais importante que redução transversal do IRC, deveria ser tornar todos os tribunais fiscais mais operacionais. No caso do IRC, a grande questão não é a taxa, é todo o mecanismo e as contribuições extraordinárias.

"O que temos de ter é efetivamente uma tributação que vise a eficiência e que seja transparente. Que resulte num contrato entre contribuinte e Estado. O pagamento do IMI deveria ser por o contribuinte receber serviços por parte do município e não porque tem uma casa", exemplifica, afirmando toda a estrutura fiscal tem de ser adaptada com a finalidade de diminuir o risco. E considera que a função do Estado no século XXI é gerir este tipo de crises, e dar o máximo de vantagens às empresas e aos cidadãos, a nível de proteção e da igualdade.

E diz que agora é o tempo de existirem as parcerias entre o público e o privado, entre o Estado e as empresas. Como na economia de guerra, embora em Portugal se continue "como se nada fosse".

"O Estado continua com paliativos, políticas de continuidade, quando existe aqui a possibilidade de fazer uma rutura. Temos todas as oportunidades para fazer uma verdadeira operação de restruturação e de reforma".

E, lamenta. "Quando se fala de política fiscal para 2023, obviamente que vamos manter-nos neste modelo sequencial, mas o que deveríamos era aproveitar o momento para efetuar as ruturas, aumentando os modelos de eficiência do Estado, reformando a despesa para ter as condições num momento de crescimento sequencial, porque isto é cíclico. E, nessa altura, ter a possibilidade de crescer muito mais que aquilo que vamos crescer não fazendo nada".

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