Fiscalistas e empresas consideram que OE 2022 traz "alterações fiscais pouco significativas"

Secretário de Estado da tutela considera que medidas promovem "poupanças" nos impostos das famílias e da atividade empresarial.

A carga fiscal para famílias e empresas portuguesas é elevada e vai continuar em 2022. E a atratividade de Portugal para o investimento também se manterá baixa, face a regimes fiscais mais competitivos de outros países. As alterações fiscais previstas para o próximo ano são "pouco significativas" segundo fiscalistas e empresas, que esta quarta-feira analisaram, numa conferência promovida pela Católica Tax em parceria com a KPMG, as medidas fiscais contempladas na proposta do novo Orçamento de Estado (OE). A "complexidade dos regimes" que gera desconfiança e "a perpetuação de taxas extraordinárias", foram aspetos destacados pelos analistas.

As principais propostas foram apresentadas no arranque da conferência pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que considerou o OE 2022 "bom para o país". Face "aos estímulos"

Destacou como "primeira marca" do novo Orçamento, "o pacote de IRS e a redução fiscal para as famílias", nos quais se incluem a revisão dos escalões, o aumento das deduções com os filhos, o programa Regressar e o IRS Jovem. Este último prevê o alargamento da isenção para cinco anos (30 % nos dois primeiros anos, 20% no terceiro e quarto, e 10% no quinto), contemplando pela primeira vez "todos os rendimentos" e também que possa ser requerido até aos 28 anos, após o ciclo de doutoramento.

O novo "estímulo fiscal" referiu Mendonça Mendes, pressupõe que haja "uma disponibilidade liquida maior por parte dos jovens", mas esta "deve ser acompanhado do esforço das empresas" com aumento de salários. "Queremos que os jovens possam encontrar em Portugal o sítio adequado para, de acordo com as suas qualificações desenvolverem aqui o seu talento", disse.

Para os cidadãos nacionais emigrados e que queiram regressar a Portugal, indicou que o OE contempla a renovação do Programa Regressar até 2023 prevendo um regime fiscal "de isenção de cerca de 50% da tributação durante cinco anos". E evidenciou como "duas importante medidas" para as famílias no que toca ao IRS: o alargamento das majorações a partir do segundo filho até aos seis anos (dedução de 750 euros em 2022 e de 900 euros a partir de 2023) e a revisão de escalões que "complementa a que foi feita em 2018" prevendo novos desagravamentos. "Nos últimos anos deixamos sempre muito claro que tínhamos uma prioridade de alívio do IRS e estamos a fazê-lo de forma faseada e segura", sublinhou, referindo que a nova revisão permitirá "uma poupança transversal", mas mais "significativa" nos rendimentos até 60 mil euros. "Todas as alterações de IRS que fizemos desde 2016 até agora, significam mais 1600 milhões de euros de imposto poupado pelas famílias portuguesas", afirmou, acrescentando que "a conjugação as duas revisões de 2018 e 2022 representa [poupança) mais de 500 milhões de euros". "Conseguimos desta forma cumprir o compromisso de alívio transversal de impostos sobre os rendimentos das famílias", comentou.

No que toca a benefícios para as empresas, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, indicou a eliminação em 2022 do pagamento especial por conta, abdicando de uma receita de "200 milhões de euros". E, em termos de tributação às empresas que "investem em investigação e desenvolvimento", referiu o alívio da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR), renovação do Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e ao Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE) e "melhoria do regime da Patent Box, fazendo com que seja [neste orçamento] dos mais competitivos da Europa". "Também temos algo que é muito relevante: uma alteração legislativa para que em relação às start-ups possamos estudar um regime fiscal para as 'stock options', que possa olhar para o momento em que se faz a tributação e até quanto e a que limite se deve fazer", informou, aludindo ainda ao novo incentivo fiscal à recuperação no sentido de "privilegiar uma descida do IRC para as empresas que invistam". "É muito potente e dirigido a todas as empresas de todas as regiões do país, que possam investir, permitindo que todo o investimento possa ter uma dedução de 10%, sendo que é de 25% relativamente a todo o investimento incremental que exista face à média dos últimos três anos", explicou, concluindo: "Diria que, concentrando muitos nos dois impostos sobre o rendimento, este OE traz medidas muito significativas no IRS e no IRC, que permitem que haja poupanças significativas para as famílias e para as empresas".

O entusiasmo de fiscalistas e representantes de empresas face às propostas foi pouco. Seja no que se refere à tributação das famílias, empresas, como ao consumo e ao património, assim como as implicações fiscais do nos setores da energia, saúde, finanças e indústria.

Leonardo Marques dos Santos da UCP, resumiu: "Não vai ser com este orçamento que vamos ter um desagravamento [fiscal]". Considerou que embora preveja "desagravar a classe média e exista preocupação com o emprego jovem", a redução de impostos contemplada no documento "não é substancial e não é generalizada". Acrescentou que "60% dos agregados familiares vão sentir o desagravamento, mas não será significativo". E alertou para "a enorme complexidade" do regime fiscal que gera "desconfiança". Um fator que acabou por ser referido pela generalidade dos oradores. Rui Silva da KPMG disse que o OE "não altera muita coisa na ótica das empresas", mas considerou "de louvar a revogação do pagamento especial por conta". Lamentou o facto de "as contribuições setoriais do passado se manterem vivas" e de a taxa de IRS continuar "a comparar muito mal com as de outros países europeus".

Em termos de tributação do património Ricardo Girão da KPMG declarou que "não vê alterações significativas", comentando que "a carga fiscal continua elevada". E no imposto relativo ao consumido, Sérgio Vasques da UCP, sublinhou que "não há alterações em matéria de IVA", o que tem o aspeto positivo da "estabilidade" que permite melhor adaptação às últimas alterações.

Num painel dedicado às implicações nas empresas dos setores da energia, saúde, finanças e indústria, moderado por Joana Petiz do Dinheiro Vivo, foi também notória a falta de entusiasmo. João Manso Neto da Greenvolt referiu "a falta de medidas no OE de resposta à crise e de apoio ao autoconsumo e José Almeida Fernandes da Semapa evidenciou "os constrangimentos" da política fiscal de Portugal, que coloca as empresas portuguesas numa situação de "penalização" face à concorrência internacional.

José Redondo da Bial previu, quanto ao novo incentivo ao investimento previsto no OE2022, que "a adesão será pequena", face à limitação a 5 milhões de euros do valor a investir e à impossibilidade de distribuição de dividendos e de não despedimento durante três anos. Miguel Baptista do BPI considerou que no novo orçamento "não há nada de bom para o setor financeiro".

A fechar a conferência Maria d'Oliveira Martins da Faculdade de Direito da UCP, apontou duas debilidades à atual política fiscal: "A complexidade de alguns regimes que os torna difíceis de explicar e criam alguma desconfiança, e a perpetuação das contribuições extraordinárias criadas como transitórias".

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