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Fisco alarga prazo para casais identificarem imóveis em comum

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O prazo para os casais identificarem os imóveis que são propriedade de ambos foi alterado para maio.

O Orçamento do Estado determina que de agora em diante os casais em regime de comunhão de adquiridos comuniquem ao fisco até 15 de fevereiro os prédios que são propriedade comum. Como este ano é o primeiro em que a medida está em vigor, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais decidiu alterar o prazo para 14 a 31 de maio.

Esta indicação sobre a identificação dos prédios apenas pode ser feita através do Portal das Finanças, sendo a informação relevante para efeitos de apuramento do IMI e do Adicional ao IMI.

“Foi determinado que a comunicação da identificação dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, prevista no artigo 13.º-A do Código do IMI, deverá ser efetuada excecionalmente de 14 a 31 de maio de 2018 e exclusivamente através do Portal das Finanças”, precisa o despacho de António Mendonça Mendes.

A informação em causa permite a atualização das matrizes e produz efeitos a 1 de janeiro do ano. Sem esta atualização, a liquidação dos impostos é feita com base nos dados de que a AT dispõe.

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