Offshore

Fisco aperta vigilância às transferências de dinheiro para offshore

Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens
Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Fotografia: Gerardo Santos/Global Imagens

O fisco reforçou as obrigações de reporte dos bancos quando estão em causa transferências para os chamados paraísos fiscais.

A próxima declaração de Modelo 38 que os bancos terão de enviar à Autoridade Tributária e Aduaneira terá de incluir não apenas as transferências para offshore de valor unitário igual ou superior a 12.500 euros, mas todos os movimentos que estejam relacionados entre si e que em conjunto superem aquele patamar de valor.

O Modelo 38 é enviado pelo bancos até ao final do mês de julho e desta declaração têm de constar todas as transferências para a lista de territórios que Portugal considera terem regimes de tributação privilegiada realizadas até ao final do ano anterior.

Numa portaria publicada esta sexta-feira em “Diário da República”, o secretário de Estado dos assuntos Fiscais determina que daquele reporte passem a constar não apenas “as transferências individuais superiores a 12 500 euros mas também as operações fracionadas que no seu conjunto excedam aquele montante”. Até agora, as regras apenas exigiam o reporte de quantias unitárias acima dos 12 500 euros.

Além desta alteração, a AT propôs ainda a inclusão de dois novos campos nesta Modelo, um deles para que seja indicado o número total de registos e de linhas que consta da declaração e outro para o valor total das operações que integram o documento.

Estas duas últimas operações visam evitar que volte a repetir-se o que sucedeu entre 2011 e 2015 em que escaparam ao controlo do fisco operações no valor total de cerca de 10 mil milhões de euros. As razões deste ‘apagão’ naquelas operações estão ainda a ser investigadas pela Inspeção Geral de Finanças, num trabalho que está a ser feito com a colaboração do Instituto Superior Técnico.

Os resultados desta auditoria não são ainda conhecidos publicamente.

A AT é obrigada a publicar todos os anos o valor anual das transferências, tendo esta obrigação passou a estar estar determinada na lei depois de se ter concluído que o processo de publicação foi travado no período do anterior governo.

Art 63- A LGT:
3 – A Autoridade Tributária e Aduaneira fica obrigada a publicar anualmente, no seu sítio na Internet, o valor total anual das transferências e envio de fundos, bem como o motivo da transferência, por categoria de operação e de acordo com a respetiva tipologia, quando tenham como destinatários países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada mais favorável.
(Redação da Lei n.º 14/2017, de 3 de maio)

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