Impostos

Fisco conta 50 mil casos de conflito com contribuintes

( Gustavo Bom / Global Imagens )
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Autoridade Tributária assegura que está a conseguir controlar o número de litígios. Promete apostar em mais informação.

O número de processos que opõem fisco e contribuintes não está a aumentar, assegura o governo. De acordo com dados da Autoridade Tributária, o número anual de litígios não não vai além de 50 mil casos, com as impugnações a atos do fisco também a não irem além dos quatro mil casos.

Os números foram apresentados esta terça-feira por Helena Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária, na conferência “O Direito e a Economia – Arbitragem Administrativa e Fiscal”, organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa. No encontro, esteve também a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, segundo a qual se observa “uma conflitualidade acesa” em resultado de uma “carga fiscal intensíssima”. Ainda assim, as queixas contra o fisco na Provedoria baixaram nos últimos anos, admitiu.

O governo assegura que tem sido possível conter o nível de conflitos, apesar de este ser ainda elevado.“Praticamos, por ano, mais de 20 milhões de atos tributários, e temos níveis de conflitualidade – quer na esfera administrativa, quer na esfera de contencioso judicial ou de contencioso arbitral – que não excedem 50 mil litígios”, indicou Helena Borges. Ainda segundo a dirigente, “os particulares escolhem em 80% dos casos primeiro dirimir os seus litígios com a Administração – só em 20% dos casos escolhem recorrer à via judicial ou à via arbitral, ou mesmo ao Provedor de Justiça”.

Segundo a diretora-geral, o fisco tem vindo também a reduzir o número de recursos apresentados à Autoridade Tributária que permanecem por resolver.“Fizemos um esforço significativo nesta fase final de 2018 para reduzir o stock de processos. Os processo de recurso hierárquico que temos pendentes no final do ano não chegava a três mil”, afirmou. Ainda assim, admitiu, há “vulnerabilidades”: os conflitos devidos a impostos sobre o património teimam em não baixar.

Reflexo desta realidade são também os casos que chegam, em menor número, a arbitragem. As estatísticas do Centro de Arbitragem Administrativa relativas a 2018 indicam que o imposto de selo continua a ser aquele que mais leva Administração e contribuintes à resolução alternativa de litígios. No ano passado, os árbitros do CAAD lidaram com 709 processos – mais 16 do que em 2017. Destes, 26% diziam respeito ao imposto de selo. O segundo imposto que mais conduz a pedidos de arbitragem é o IRC (25,1%), seguido do IRS (15,9%), do IVA (10,4%), do IUC (9,4%) e do IMT (7%).

Se o número de casos que chega a arbitragem é reduzido, também o valor das causas não foi além dos 290 milhões de euros no ano passado. E a duração destes processos – uma média de 4,5 meses no ano passado – é bastante inferior à que se verifica nos tribunais fiscais, cujas causas de lentidão a Provedora de Justiça defendeu hoje que é preciso averiguar.

A AT reconhece que tem contribuído para o avolumar dos processos na justiça, mas afirma que pretende em breve melhorar as formas de prevenção de conflitos com novos canais de comunicação aos cidadãos e mais vias resolução administrativa de casos. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, defendeu a necessidade de “apostar muito na informação, na parte das garantias graciosas, na reclamação, no recurso hierárquico – é aí que devemos concentrar o nosso esforço no que diz respeito à função de litígio na matéria fiscal”.

Sobre a aposta na informação, prometeu “um conjunto de medidas muito significativas” na “área da informação ao contribuinte”. “Há uma enorme estrada para fazer para melhorar esta relação, no sentido de prevenir litígios e evitar que estes litígios sejam depois dirimidos seja pela via arbitral, seja pela via judicial”, defendeu.

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