Impostos

Fisco. Igreja continuará livre de IMI, mas terá de o provar

António Costa e Mário Centeno Foto: REUTERS/Rafael Marchante
António Costa e Mário Centeno Foto: REUTERS/Rafael Marchante

Organização religiosa terá de justificar que tem direito às benesses, mostrando "os pressupostos de facto" para tais isenções, diz gabinete de Centeno.

A Igreja Católica continuará livre de impostos, designadamente de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), como sempre aconteceu nos últimos anos ao abrigo da Concordata, mas terá de provar que tem direto a essas benesses mediante a “justificação dos pressupostos de facto” para tais isenções, dizem as Finanças numa nota enviada aos jornais.

Já as situações concretas que deram origem a esta polémica, avançadas pelo Jornal de Notícias, o ministério não comenta por serem situações fiscais individuais, envolvendo as casas de alguns padres, por exemplo. A lei impede o Fisco de elaborar sobre este tipo de casos.

Segundo o gabinete do ministro das Finanças, Mário Centeno, “tendo em conta as dúvidas relativamente às isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no âmbito de aplicação da Concordata”, as Finanças referem que “as isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças”.

Ou seja, a leitura das normas que permite à Igreja não pagar IMI, nem uma panóplia de outros impostos, mantém-se.

Como conta a circular 6 de 2005, assinada pelo anterior diretor dos Impostos e ministro da Saúde do PSD, Paulo Macedo, além do IMI, trata-se por exemplo da isenção de IRC sobre receitas paroquiais e “donativos monetários e em espécie efetuados para a realização de fins religiosos”, bem como da isenção de IMT no caso de compra de imóveis “efetuada pela Conferência Episcopal Portuguesa, Dioceses, Paróquias e outras jurisdições eclesiásticas ou outras pessoas canónicas“. Tudo isto continua a ser válido, possível.

Aparentemente, a Igreja não tem com que se preocupar pois “o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais reiterou hoje [29 de agosto] à Autoridade Tributária (AT) que os instrumentos administrativos que há mais de dez anos determinaram a interpretação a seguir pela AT na aplicação das normas da Concordata, nomeadamente as circulares 6/2005 e 10/2005, continuam a ser aplicáveis“.

No entanto, tal como neste passado recente, a Igreja deve continuar a provar que tem direito a estar isenta, refere o governo.

“As situações de necessidade de justificação dos pressupostos de facto de isenções de IMI por parte de entidades religiosas, como a justificação dos pressupostos de facto das isenções de qualquer contribuinte relativamente a qualquer imposto, inserem-se na atividade normal de controlo da atribuição de isenções fiscais pela AT”, começa por referir o ministério.

E sublinha que “situações semelhantes de necessidade de demonstração desses pressupostos de facto aconteceram no passado, devendo as que presentemente surgem ser resolvidas em conformidade com a interpretação da lei acima referida”.

O “esclarecimento” que recai sobre o caso da Igreja (organização) conclui com a referência ao facto de “o Ministério das Finanças não poder comentar as situações fiscais concretas de contribuintes individualizados”, que dirão respeito a padres, por exemplo.

Isto porque esta nota do Fisco surge na sequência de uma notícia do Jornal de Notícias que dava conta de que dezenas de padres estavam a ser notificados pela Autoridade Tributária para pagar IMI.

“As cartas das Finanças começaram a chegar no mês passado e dizem respeito a residências paroquiais, salas de catequese, conventos e largos existentes em frente às igrejas”, referia a peça publicada no passado dia 19 de agosto.

A polémica não tardaria a estalar, com a Conferência Episcopal Portuguesa a lamentar que a Concordata entre a Igreja e o Estado Português não está a ser cumprida porque algumas dioceses estão a ser notificadas para pagarem IMI “quando estão isentas de o fazer”.

O Fisco vem agora contrapor esta leitura, dizendo que a notificação é um pro forma que sempre existiu, faltando agora a instituição justificar com os tais “pressupostos de facto” que suportam as isenções fiscais em causa. Já os casos individuais dos padres, o Fisco não comentar até porque a lei a isso obriga.

(atualizado às 20h35)

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