Fisco instaura 137 processos por consulta indevida de dados

Têm aumentado o número de processos instaurados pela AT
Têm aumentado o número de processos instaurados pela AT

A Autoridade Tributária e Aduaneira instaurou, no ano passado, 137 processos disciplinares e de inquérito a funcionários que acederam injustificadamente a dados fiscais de contribuintes, o que configura uma quebra do direito ao sigilo fiscal. São mais 12 do que em 2013 e incluem já as quase três dezenas de processos abertos na sequência de consulta dos dados fiscais de Passos Coelho.

Os casos decorrem dos processos de auditoria interna que, segundo fonte oficial do Ministério das Finanças, são abertos quando a Autoridade Tributária tem conhecimento “de suspeitas de violação do dever de confidencialidade relativamente a qualquer contribuinte”. O objetivo é “defender o direito fundamental de cada contribuinte ao sigilo fiscal”.

O número surpreende os responsáveis sindicais, que não têm memória de há poucos anos atrás este tipo de situações ir além de uma dezena. Tal como surpreendeu o volume de processos de averiguação a funcionários na sequência da consulta do cadastro fiscal do primeiro-ministro. Neste momento há, 27 processos de disciplinares abertos na sequência deste caso, segundo avançou esta semana o Jornal de Negócios. Um foi já arquivado.

Os serviços jurídicos da Associação Sindical dos Profissionais da Inspeção Tributária e Aduaneira (APIT) e do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) estão a acompanhar estes processos, alguns dos quais foram motivados por “simples curiosidade”, garantem. A sanção que lhes poderá vir a ser aplicada não terá sido ainda decidida, mas Nuno Barroso, presidente da APIT não quer acreditar que possa vir a punir-se de forma severa um funcionário apenas por este motivo.

As situações que têm chegado ao conhecimento dos sindicatos extravasam largamente o caso de Pedro Passos Coelho e indiciam que o número de funcionários da Autoridade Tributária chamados a justificar o acesso a dados fiscais de determinados contribuintes ascende a várias dezenas. Em causa estarão consultas de informação fiscal de políticos e empresários mas também de contribuintes “anónimos”.

Esta situação é “inaceitável” porque “condiciona seriamente o exercício de funções” dos trabalhadores, defende o presidente do STI. Nuno Barroso salienta que têm de ser esclarecidos os motivos que espoletam este tipo de processos de averiguações. E quem toma a iniciativa de os fazer. “Seria importante saber que tipo de consultas podem originar este processos”, refere, para que a ação dos inspetores “não possa ser influenciada por receios ou medo de fazer uma consulta e mais tarde ser processado”. É que no decurso de uma inspeção, acentua, pode suceder que o funcionário dos Impostos tenha de consultar dados de terceiros que se relacionam com o contribuinte que está a ser investigado, pela existência de empresas em comum, por exemplo.

Esta leitura é contestada pelas Finanças. Em resposta ao Dinheiro Vivo, fonte oficial do ministério de Maria Luís Albuquerque acentua que a atividade da Autoridade Tributária, nomeadamente no âmbito do combate à fraude e evasão fiscal, “é desenvolvida através de procedimentos de natureza administrativa ou tributária regulados por lei”, sendo “no âmbito desses procedimentos e de acordo com a lei”, nomeadamente do RCPIT, que “os funcionários têm acesso à informação necessária para a fiscalização”. Assim, “os acessos a dados que não se enquadrem nos procedimentos previstos na lei são passíveis de serem considerados indevidos ou injustificados”.

O número de casos com este perfil tem vindo a dar origem a um cada vez maior número de processos de averiguações e inquéritos: em 2012 foram 108, em 2013 chegaram a 125 e no ano passado atingiram 137.

Os funcionários da Autoridade Tributária foram já confrontados com a necessidade de assinarem uma declaração de imparcialidade. E muitos têm questionado o seu objetivo. Os sindicatos consideram que o seu conteúdo é inócuo, tendo em conta que apenas replica o que já está na lei; as Finanças acentuam que esta declaração dá tão simplesmente cumprimento ao previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

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