Fisco notifica 60 mil proprietários para pagar IMI relativo a 2012

Muitos contribuintes julgavam estar isentos de pagamento de IMI, mas o fisco concluiu que não cumprem os pressupostos para ter o benefício.

O fisco enviou avisos a cerca de 60 mil proprietários para pagar IMI, o Imposto Municipal sobre os Imóveis, relativo a 2012. Em causa estão contribuintes que achavam que tinham isenção de IMI, incluindo alguns com rendimentos baixos e património imobiliário de valor reduzido, mas que a Autoridade Tributária concluiu agora não reunirem as condições ou não terem cumprido os pressupostos para ter aquele benefício. A fatura tem de ser paga em janeiro.

António Pereira, reformado, vive com a mulher no concelho de Sintra. A casa que habitam tem um valor patrimonial a rondar os 60 mil euros e o seu rendimento anual conjunto é inferior a 15 mil euros. Reúnem as condições necessárias para não pagar o imposto municipal sobre imóveis e não o têm pago nos últimos anos. Foi, por isso, com surpresa e preocupação que no final da semana passada António encontrou na sua caixa do correio três avisos para pagar o imposto relativo a 2012, 2013 e 2014. O seu caso está longe de ser único.

A isenção do IMI pode ser atribuída de forma temporária (até três) e de forma “permanente” quando o contribuinte e a família que consigo reside dispõe de rendimento anual bruto inferior a 15 295 euros (2,3 indexantes de apoios sociais calculados a 475 euros), e os imóveis que detêm valem menos de 66 500 euros.

António Pereira sabe - e confirmou-o já nesta semana na repartição de Finanças do concelho onde reside - que cumpre aqueles dois requisitos e estranha que lhe esteja a ser pedido que pague aqueles três anos de imposto. Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), reconheceu, em declarações ao Dinheiro Vivo, ter conhecimento destas situações, que estão a gerar um afluxo fora do normal às repartições de Finanças nesta reta final do ano. “O sistema informático não conseguiu fazer antes o cruzamento de dados entre o rendimento, património e regras de atribuição de isenção e as pessoas estão agora a ser contactadas porque o prazo para a cobrança do imposto relativo a 2012 está a acabar”, precisa.

As Finanças, em resposta ao Dinheiro Vivo, adianta que foram enviadas 60 mil notificações relativas a 2012, na sequência do controlo do IMI realizado neste ano. O número de avisos é superior ao de anos anteriores por causa do processo geral de avaliação de imóveis, realizado em 2012, que aumentou o valor dos imóveis inviabilizando, em muitos casos, que se mantivessem isentos. Refere ainda as restrições no leque de prédios suscetíveis de beneficiar da isenção que foram introduzidas na lei naquele ano, em que o limite do valor patrimonial dos prédios que podem estar três anos sem pagar IMI baixou de 236 mil para 125 mil euros.

Entre os casos que chegaram ao conhecimento do Dinheiro Vivo há também pessoas de baixos rendimentos que perderam a isenção e estão a ser confrontadas com avisos de pagamento porque mudaram de morada - para irem viver com familiares, por exemplo - e desconheciam que este benefício apenas é atribuído quando a morada fiscal e a da habitação permanente são a mesma.

Além de 2012, há muitos contribuintes a receber, tal como António Pereira e B.R., as contas do IMI de 2013 e 2014. Todas indicam como prazo-limite de pagamento o mês de janeiro, mas o Ministério das Finanças adianta que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais “deu instruções para que essas notificações de anos posteriores a 2012 fossem alteradas por forma a assegurar um período razoável, de pelo menos seis meses, entre os prazos de pagamento de valores de IMI respeitantes a anos diferentes”.

As regras de atribuição de isenção do IMI têm registado várias alterações. Nas isenções temporárias reduziu-se o número de anos e o valor das casas elegíveis, e nas permanentes (para pessoas de baixos rendimentos) mudou-se a forma de requisição. Inicialmente exigia-se que os interessados entregassem no serviço de Finanças um requerimento, devendo este chegar até ao final do ano para poder ser avaliado. E só em caso de oscilação dos rendimentos era necessário novo pedido. Em 2013, determinou-se que o pedido fosse feito todos os anos, e chegasse até 30 de junho. Em 2015, Paulo Núncio, então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determinou que este benefício passasse a ser atribuído de forma automática pelo fisco. De 300 mil beneficiários, a medida passou a abranger mais de um milhão de pessoas.

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