Fisco notifica clientes sobre dívidas dos restaurantes

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Há contribuintes que estão a ser chamados pelas Finanças para pagarem dívidas fiscais de estabelecimentos comerciais, nomeadamente de restaurantes, onde fizeram consumos e pediram fatura com número de identificação fiscal (NIF). O problema é que estão em causa meras compras, pagas de imediato, que não dão lugar à constituição de créditos nem espaço para penhoras. A isto soma-se o facto de, ao denunciar aos clientes as dívidas, o Estado torna pública informação fiscal sensível, mesmo quando estão em causa quantias pouco significativas.

O caso contado ao JN por um empresário de restauração está longe de ser único. Tudo começou por uma dívida fiscal a rondar os dois mil euros, que não foi paga e seguiu para execução fiscal. Há cerca de dois meses, este empresário recebeu um telefonema de um cliente, que se queixava de ter recebido uma comunicação do Fisco informando-o de que o restaurante onde tinha ido, e onde tinha pedido fatura, com o NIF da empresa para onde trabalha, tinha dívidas fiscais e que ele tinha sido intimado a pagá-las.

“Fiquei envergonhadíssimo. Pedi desculpas ao senhor, mas fiquei indignado. Estou já a regularizar a situação. Num negócio como estes, é muito mau andarem a informar os clientes das nossas dívidas”. A surpresa foi ainda maior quando, há cerca de três semanas, e com um intervalo de poucos dias, recebeu mais dois telefonemas de clientes a queixar-se do mesmo. “Somos perseguidos que é uma coisa maluca”, desabafa o empresário, que solicitou o anonimato.

A penhora de créditos de terceiros, presentes ou futuros, está prevista na lei e é uma das soluções a que a administração fiscal recorre para cobrar dívidas. A diferença é que, nestes casos, a notificação de penhora de créditos é enviada sem que tenha havido a constituição de qualquer crédito.

Para o bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, Domingues de Azevedo, que disse ter conhecimento de vários casos, estas situações são um abuso e acontecem “porque há uma utilização indevida da informação do e-factura”.

“Um crédito, para existir, tem de se constituir e nestes casos não há lugar a qualquer constituição de créditos. A conta é paga no imediato”, referiu, por sua vez, ao JN, o especialista em assuntos fiscais Manuel Faustino, acentuando que a situação não se altera, mesmo que o cliente notificado volte a fazer compras no mesmo estabelecimento. Ou seja, o cliente, se voltar por exemplo a um restaurante, quando pagar a conta deve fazê-lo como habitualmente, não tendo nenhuma obrigação de entregar o dinheiro ao Fisco.

Sistema informático “cego”

Sendo este o desfecho, Manuel Faustino acentua a sua inutilidade, sublinhando que apenas servem para consumir recursos à Autoridade Tributária (AT), para fazer os contribuintes perder tempo, além de tornar pública informação fiscal de outros contribuintes.

Nas notificações de penhora de créditos a que o JN teve acesso (imagem ao lado), a AT avisa que o contribuinte terá de declarar através do Portal das Finanças “se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução”. Mesmo não havendo valores a canalizar para o Fisco, o notificado tem de comunicar que não há nada a pagar porque não há créditos (ler texto nesta página).

O jurista Pedro Marinho Falcão sublinha, ainda, a falta de sentido e de resultados práticos destas notificações e refere que na sua origem está o novo sistema de faturação. Enquanto até há uns anos a AT apenas notificava os credores que surgiam no mapa recapitulativo do IVA remetidos pelas empresas (e onde constavam apenas aqueles cujas transações superavam os 25 mil euros anuais), agora passou a considerar como potenciais credores todos os NIF (de empresas ou de empresários em nome individual) que lhe surgem nas faturas comunicadas ao portal. Como o sistema informático é “cego”, não distingue as faturas de uma refeição de um crédito verdadeiramente existente e constituído.

Em resposta a JN, fonte oficial do Ministério das Finanças afirma que a “AT encontra-se legalmente obrigada, através dos seus órgãos de execução fiscal, a promover a cobrança de dívidas cuja cobrança lhe esteja atribuída” e que a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja mais fácil de realizar, nomeadamente por rendas, saldos de contas e/ou créditos. Mas acentua que a penhora de créditos apenas “respeita a aquisições efetuadas pelo destinatário enquanto sujeito passivo inserido numa atividade económica, não abrangendo consumidores finais”.

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