Fisco suspende coimas a quem falhou registo no Via CTT

A AT suspendeu os processos de contraordenação relacionados com a falha na adesão à Via CTT. Quem já pagou pode pedir devolução do dinheiro.

"A Autoridade Tributária e Aduaneira comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contraordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica (CPE), conforme previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT)", precisa uma nota do Ministério das Finanças enviada às redações esta terça-feira, dia 3 de julho.

A mesma nota acrescenta que, desta forma, esse processo de contraordenação "não devem ser objeto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação e sejam emitidas novas orientações".

Esta decisão solucionada a situação de muitos dos milhares de contribuintes que receberam aquela notificação, na qual eram avisados de que tinham de pagar 88,25 euros (entre coima e custas) por terem deixado escapar o prazo (que é de 30 dias) para aderirem à caixa postal eletrónica Via CTT.

Os contribuintes que optaram por pagar para beneficiarem da redução que é dada quando o pagamento ocorre nos primeiros 10 dias após a receção da notificação, devem agora reclamar a pedir a devolução do dinheiro, segundo referiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças.

Este é também o período em que os contribuintes podem pedir dispensa do pagamento alegando o previsto no art 32 do Regime Geral das Infrações Tributárias.

Notícia atualizada às 19h05 com nova informação do Ministério das Finanças

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