Impostos

Fisco suspendeu temporariamente IMI de 5 mil casas que foram reavaliadas

Fisco quer cruzar o resultado das avaliações com a nova cláusula de salvaguarda e só depois emitirá as notas de cobrança do IMI.

Há proprietários de casas que não receberem este ano a habitual conta do IMI, que tem de ser paga em abril. A origem desta ausência está na própria Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que decidiu mandar suspender temporariamente o IMI de 5 mil imóveis, para os quais houve um pedido de reavaliação. É que antes de avançar com as notas de cobrança do imposto, o fisco quer verificar se estes contribuintes estão ou não abrangidos pela cláusula de salvaguarda que foi reintroduzida no ano passado.

As regras já preveem que a AT possa suspender o IMI quando o apuramento do imposto é feito numa altura em que não está ainda consolidado o valor patrimonial (VPT) de uma casa. Mas este ano a orientação do fisco é mais abrangente e visa a generalidade dos pedidos de reavaliação (realizados através do Modelo 1) que lhe chegaram em 2016. O objetivo desta medida mais geral é cruzar o resultado destas avaliações com a cláusula de salvaguarda que impede que de um ano para outro o imposto possa subir mais de 75 euros ou um terço da diferença entre o que foi pago no ano anterior.

Na orientação que foi passada aos funcionários da AT, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, determina-se que sejam suspensas, nesta primeira fase de pagamento (que termina no final deste mês), as liquidações de 2016 que correspondam a contribuintes particulares, quando o prédio em causa corresponda a habitação própria e permanente e quando “tiver sido apresentada uma Modelo 1 para o prédio com produção de efeitos a 2016”. Para que a suspensão do pagamento ocorra é ainda necessário que exista para o proprietário e o imóvel em causa uma liquidação para o ano anterior.

Esta nuance é relevante para o cruzamento com a referida cláusula de salvaguarda. Este travão ao IMI foi criado em 2012 na sequência do processo geral de avaliação de imóveis e esteve ativo durante três anos. No Orçamento do Estado para 2016, o atual governo decidiu reativar esta cláusula, que passou a integrar o Código do IM, garantindo que, daqui em diante, o imposto nunca pode subir de um ano para o outro acima de determinado valor, seja porque alguém recebe uma herança e reavalia os bens herdados, seja porque decide pedir um atualização do VPT.

O objetivo desta suspensão do pagamento do IMI é “não onerar indevidamente os contribuintes”, explicando a AT que esta indicação “resulta da necessidade de verificação das condições de aplicação das novas cláusulas de salvaguarda”.
Cristina Silva, reside em Lisboa e decidiu no ano passado pedir uma atualização do valor patrimonial da sua casa. As simulações que realizou previamente indicavam que o VPT iria baixar, mas a carta que recebeu do seu serviço de Finanças, em março do ano passado, indicava o contrário: em vez de pouco mais de 84 mil euros, o seu apartamento passou a valer, para efeitos fiscais, 104 mil euros.

Apesar da subida resultar num valor inferior ao estipulado pela cláusula de salvaguarda. Cristina Silva está entre os proprietários que viram o seu IMI ser suspenso temporariamente e apercebeu-se desta situação porque estranhou que a nota de cobrança não lhe chegasse à caixa do correio, como é habitual.
Tal como esta proprietária, outros se aperceberam desta ausência da habitual conta do IMI e vários solicitaram apoio à Deco para perceber o que poderia estar na origem deste sumiço da nota de liquidação.

Cristina, como os outros milhares de outros proprietários, será “oportunamente” chamada a pagar esta primeira tranche do IMI. Ou seja, os avisos de pagamento serão feitos à medida que o VPT das casas estiver consolidado e devidamente refletido nas matrizes – as pessoas têm 30 dia separa reclamar depois de receberem a notificação do novo valor patrimonial – e aquele cruzamento for efetuado.

Esta solução da AT é nova e evita que, como em anos anteriores, haja cobranças em excesso numa primeira fase para depois se procederem a reembolso ou acertos. Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), elogia a mudança porque, acentua, “tudo o que facilite a vida aos contribuintes é bem vindo”. Ao Dinheiro Vivo, António Ernesto Pinto, também assinala a diferença de atitude: “Antes, as pessoas entregavam o pedido de reavaliação e, às vezes, a primeira prestação do IMI chegava ainda sem ter em conta o resultado, o que implicava que fizessem mais tarde os acertos sobre o que tivesse sido pago a mais”. Mas este ano, será diferente, e para aqueles milhares de proprietários, quando o IMI chegar, vira já com os valores certos.

E, ainda que o pagamento do IMI seja feito, nestes casos, fora do prazo previsto na lei, Ricardo Reis, da Deloitte, salienta que não poderá haver lugar a coimas porque a decisão de suspensão partiu da AT e é também esta entidade quem tem a responsabilidade de liquidar este imposto.

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