Impostos

Fisco vai devolver multas da Via CTT que foram pagas voluntariamente

Finanças

Em 2019, o Fisco vai devolver o valor das multas que tinham sido pagas por falha no registo da Via CTT. Todos os processos vão ser arquivados.

A partir do primeiro dia de janeiro do próximo ano, os contribuintes que pagaram voluntariamente as coimas da Via CTT vão reaver esse montante. Em julho deste ano, o Fisco já tinha suspendido as coimas para quem tivesse falhado o pagamento da Via CTT, mas os contribuintes eram obrigados a fazer um requerimento nas Finanças. A partir de agora deixa de ser obrigatório. Segundo o Jornal de Negócios, esta decisão do Fisco é uma forma de responder à polémica que surgiu em julho deste ano, quando milhares de contribuintes começaram a ser notificados para o pagamento de multas.

Para o caso das multas que foram contestadas, a solução do Fisco vai passar por “arquivar os processos por inutilidade”, sem qualquer custo para os sujeitos passivos.

O Via CTT continua a ser obrigatório para os sujeitos passivos de IRC, como empresas, entidades públicas, IPSS e associações. Mas com esta solução o Fisco garante que no futuro não haverá mais coimas, porque a proposta do OE revoga esta contraordenação, que previa penalizações pecuniárias entre os 50 e os 250 euros.

Novo modelo de notificações

A proposta do OE prevê ainda a simplificação do sistema de notificações do Portal das Finanças, através de uma nova funcionalidade através da qual será possível fazer e receber notificações. Nesta funcionalidade, as citações dos processos de execução fiscal valerão como citação pessoal.

Este tipo de notificação eletrónica terá que ser testada e poderá ser extensível aos advogados.

 

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