Impostos

Fisco vai fazer cobranças da limpeza dos terrenos

© Nuno Brites
© Nuno Brites

Medida está prevista na proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano, mas a Associação Nacional dos Municípios duvida da sua eficácia.

O Orçamento do Estado para 2019 prevê que as autarquias possam passar para o fisco a cobrança das despesas que estas tenham com a limpeza de terrenos e matas quando os respetivos donos não a fazem. A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) não rejeita a solução, mas duvida da sua eficácia, tendo em conta a ausência de um cadastro rústico com dados atualizados da caracterização e identificação dos terrenos.

O governo decidiu prolongar para 2019 o regime excecional de redes de faixas de gestão de combustível, atribuindo às autarquias a responsabilidade pela limpeza dos terrenos na ausência de resposta dos proprietários. Nesta situação, os donos estão obrigados a permitir o acesso aos terrenos e a ressarcir os municípios das despesas.

Prevendo dificuldades nesta cobrança, o OE/2019 vem determinar que “na falta de pagamento, pelos responsáveis, da despesa realizada pelos municípios, é emitida certidão de dívida”, “podendo a cobrança coerciva ser protocolada com a Autoridade Tributária e Aduaneira”. O objetivo é, assim, fazer com que seja a AT (que tem na sua posse as cadernetas prediais e os dados dos contribuintes) a fazer a cobrança dos valores em causa, aplicando na prática o Código de Procedimento e de Processo Tributário que, desde 2016, prevê que a competência de cobrança de dívidas às autarquias possa ser atribuída ao fisco, mediante protocolo.

Cadastros desatualizados
Mas a cobrança deste tipo de dívidas relacionada com a limpeza de terrenos pode esbarrar num outro problema: a inexistência ou desatualização dos dados cadastrais dos prédios rústicos. Sem este problema resolvido não é possível concretizar o ressarcimento dos gastos das autarquias por conta de terceiros. A este problema prático, o presidente da ANMP, Manuel Machado, junta uma questão de princípio: “Perante a necessidade de ser feita a limpeza deve ser o Estado a ressarcir as autarquias”, refere. Ou seja, “não basta colocar no OE a quem cabe a cobrança para esta se tornar efetiva”, referiu ao Dinheiro Vivo.

Acentuando ser já tempo de as autoridades disporem de um cadastro predial – passo essencial para que os donos dos terrenos possam ser identificados e se saber a quem deve ser cobrada a despesa – Manuel Machado lembra que há muitos casos de heranças indivisas em que o processo de tentar identificar os herdeiros é moroso e caro.

Paulo Ralha, presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, contesta, por seu lado, o crescente número de cobranças extrafiscais com que a AT vai sendo confrontada. “Está a tornar-se a AT num repositório de cobrança de dívidas que nada têm a ver com a sua função principal que é cobrar impostos e combater a fraude e a evasão fiscais” e preparar-se para enfrentar esquemas de evasão cada vez mais sofisticados.

Para o dirigente sindical, este tipo de tarefas fazem da AT um “cobrador de fraque”. Paulo Ralha contesta sobretudo os casos em que as cobranças são feitas para entidades privadas, como sucede com as dívidas relacionadas com portagens ou com as das quotas das Ordens profissionais.

Além destas, a AT tem ainda a seu cargo a cobrança das dívidas de propinas das universidades e dos transportes públicos, e no Parlamento está uma proposta do governo que também pretende transferir para a esfera do fisco as cobranças coercivas de custas dos processos judiciais.

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