Impostos

Fisco vai passar a explicar regras do IRS

Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA / LUSA
Mário Centeno, ministro das Finanças. Fotografia: MANUEL DE ALMEIDA / LUSA

O fisco vai passar a publicar todas as informações vinculativas e as regras de liquidação do IRS.

Qualquer contribuinte que tenha de fazer a declaração anual do IRS sabe que é frequente as regras mudarem de um ano para o outro. A equipa do Ministério das Finanças também está ciente da dificuldade de as famílias se manterem a par de todas as mudanças e regras e decidiu que daqui em diante, até ao final de cada ano, vão ser publicadas as regras de liquidação do IRS relativas aos rendimentos auferidos no ano anterior.

Trata-se de uma medida em nome da exigência de transparência que “deve nortear as regras de liquidação do IRS, pelas quais a administração concretiza as normas legais, e cuja complexidade reflete a (excessiva) complexidade do próprio imposto, fruto das sucessivas opções do legislador”, segundo refere um despacho assinado ainda pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas que só agora foi publicado.

O mesmo diploma determina ainda que a AT faça um levantamento das informações vinculativas não publicadas e que as divulgue publicamente. A Lei Geral Tributária já obriga a esta publicação, mas tal nem sempre sucede, com o argumento de que tal pode permitir identificar o contribuinte que a pediu.

Fica ainda a garantia que, daqui em diante, todas as respostas da AT aos pedidos de informação vinculativa de contribuintes serão publicadas, exceto quando a resposta for semelhante a outras já facultadas ao público.

 

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