FMI também quer mais impostos sobre lucros excessivos e os super-ricos

"Evasão e fraude fiscais causam perdas de receitas que podiam pagar apoios sociais ou investimentos em infraestruturas", lamentam Vítor Gaspar e dois colegas do FMI num artigo agora publicado.

Taxar as empresas com lucros excessivos ou não declarados nos territórios onde produzem e taxar também os indivíduos considerados "super-ricos" é possível, desejável, mas é preciso ser feito em cooperação internacional para haver eficácia, aumentar efetivamente a receita fiscal e reduzir as desigualdades, defende o departamento de assuntos orçamentais do Fundo Monetário Internacional (FMI), área dirigida pelo antigo ministro das Finanças de Portugal, Vítor Gaspar.

Num longo estudo apresentado esta terça-feira no âmbito da publicação Monitor Orçamental, Vítor Gaspar e os seus colegas de departamento Shafik Hebous e Paolo Mauro dizem que é preciso aumentar a tributação sobre os que podem estar a aproveitar as imperfeições dos sistemas fiscais com o objetivo de pagar poucos impostos, apesar dos lucros enormes, no caso das empresas, e rendimentos muito elevados, no caso dos particulares.

As grandes empresas da internet e de tecnologia são especialmente visadas, claro. Os chamados super-ricos, pessoas no topo da distribuição de rendimentos a nível mundial, idem.

Costa Silva e o "imposto sobre lucros inesperados"

Este estudo surge poucos dias depois de o novo ministro da Economia português, António Costa Silva, surpreender o Parlamento ao defender um imposto que, teoricamente, ainda iria mais longe do que a referida tributação sobre lucros excessivos analisada pelo FMI. Segundo o engenheiro, a ideia não é para aplicar já, mas convém ter essa ferramenta no arsenal de medidas possíveis para combater os efeitos da crise.

O ex-presidente da petrolífera Partex disse no debate parlamentar sobre o programa do novo governo PS que "não podemos hostilizar as empresas, mas vamos falar com elas e provavelmente considerar um imposto, um windfall tax [imposto sobre lucros que resultem de ganhos inesperados de empresas ou setores específicos] sobre os lucros aleatórios e inesperados que estão a ter" com a subida dos preços da energia e de outras matérias primas. No debate, os setores da energia e do retalho alimentar (supermercados, grupos como a Sonae e a Jerónimo Martins) foram os principais visados.

Na segunda-feira passada, Costa Silva viria a recuar, dizendo que, afinal, "não há nenhuma medida desse teor, estamos a estudar todas as possibilidades que a Comissão Europeia identificou". "Estamos a radiografar todos os setores da atividade e, se houver lugar à existência de lucros inesperados e que são aleatórios, estaremos atentos, porque o Estado não tem recursos infinitos". "Situações excecionais às vezes exigem medidas excecionais", avisou o ministro, em todo o caso.

FMI quer vaga global na tributação especial

Já o FMI avança com um roteiro sobre como deve funcionar a tributação dos lucros excessivos ou das pessoas mais ricas do mundo.

O artigo assinado por Vítor Gaspar defende que "a cooperação entre países pode aumentar as receitas, combater a desigualdade e as alterações climáticas".

"A tecnologia, a globalização e o aquecimento global mudaram o mundo, e os impostos têm de acompanhar o ritmo. Com um clique de rato de computador, os indivíduos podem mover dinheiro através das fronteiras e as empresas podem fazer transações com os seus parceiros através das cadeias de fornecimento globais. A produção depende de ativos intangíveis de know-how que podem ser baseados em qualquer lugar. Os empregadores e os seus empregados podem trabalhar em diferentes países", observam os peritos.

Assim, "à medida que os rendimentos e os fatores de produção adquirem maior mobilidade, e com as alterações climáticas a ameaçar o nosso planeta, os países enfrentam desafios fiscais que não conhecem fronteiras nacionais".

"A evasão e fraude fiscais causam perdas de receitas que poderiam ter financiado apoios sociais ou investimentos em infraestruturas."

Além disso, "também exacerbam a desigualdade e as perceções de injustiça" e "se cada país estabelecer a sua própria política fiscal sem ter em conta os efeitos adversos noutros países, todos podem acabar por ficar em pior situação", adverte o mesmo estudo.

Assim, "a tributação de grandes empresas, a partilha de informação sobre participações offshore e o estabelecimento urgente de preços de carbono justos pode beneficiar todos".

Coordenação nos IRC

Como referido, o FMI pede que os países entrem em "coordenação em matéria de tributação de empresas".

"A insatisfação generalizada com os baixos impostos pagos pelas principais multinacionais mundiais (apesar dos lucros anuais de 9% do produto interno bruto global) impulsionou um acordo inovador para modernizar o sistema internacional existente e centenário".

"Em 2021, 137 países alcançaram um avanço na coordenação: a chamada solução de dois pilares no âmbito do quadro inclusivo". O ano de 2022 é "crucial para a implementação do acordo", acrescenta o FMI.

"O primeiro pilar do acordo diz que uma parte dos lucros das multinacionais deve ser tributada onde os bens ou serviços das empresas são utilizados ou consumidos. Isto significa que as empresas de tecnologia podem ser tributadas onde os seus clientes estão localizados, mesmo que os seus empregados estejam longe da sua base de clientes. Num mundo em que o comércio digital é agora comum, este é um desenvolvimento bem-vindo. Embora o nosso relatório conclua que a reafetação receitas fiscais cobre apenas 2% do lucro global das multinacionais, este novo princípio de tributação contribui para um imposto mais eficiente do que os impostos unilaterais sobre serviços digitais", defende o novo estudo.

O segundo pilar é o já famoso imposto global mínimo de 15% sobre as empresas. "Ao fazê-lo, coloca uma base na concorrência, reduzindo os incentivos para que os países concorram utilizando as suas taxas de imposto e para que as empresas transfiram lucros através das fronteiras".

Pelas contas do FMI, "ao inverter a tendência de queda nas taxas do imposto sobre o rendimento das sociedades, a redução da concorrência fiscal pode aumentar as receitas em mais 8%, elevando o efeito total para 14%.

Coordenação na tributação de particulares

O FMI acrescenta ainda que "a tributação das pessoas singulares (especialmente as mais ricas) também requer coordenação além-fronteiras".

Recorda a divulgação de documentos comprometedores no âmbito das investigações Panama Papers e Paradise Papers. Segundo o FMI, estas "revelaram stocks enormes de patrimónios parqueados em zonas offshore e lacunas fiscais generalizadas".

"Com o aumento dos bens digitais que permitem um anonimato ainda maior, a partilha de informação está a tornar-se cada vez mais vital. Para além da perda de receitas, as contas offshore opacas concebidas para esconder a riqueza facilitam a transferência transnacional de receitas corruptas", atira o FMI.

Cerca de 163 países concordaram em trocar informações no âmbito do Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais. O Fundo espera que os países "façam mais para promover registos de propriedade dos últimos beneficiários - informação sobre quem realmente possui ou controla uma empresa", por exemplo.

Além disso, alerta para "outro fenómeno recente que exige maior coordenação": "a crescente mobilidade da força de trabalho".

"As oportunidades de trabalho à distância transfronteiras expandiram-se", sendo que as estimativas mostram que o trabalho à distância transfronteiriço - dadas as diferenças existentes nas taxas de impostos entre países - desvia receitas de imposto sobre o rendimento pessoal entre países em 1,25% das receitas globais deste tipo de imposto. Isto é as regiões com impostos mais baixos acabam por capturar 1,25% da receita total das regiões com impostos mais elevados, calcula o FMI.

(atualizado às 20h00)

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