Função Pública

Frente Comum recusa fim da reforma obrigatória aos 70 anos

Fotografia: Rodrigo Cabrita/Global Imagens
Fotografia: Rodrigo Cabrita/Global Imagens

A Frente Comum (afeta à CGTP) também está contra o fim do regime que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos.

A intenção do governo em alterar a legislação atualmente em vigor e que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos foi recebida com reservas pelos dirigentes sindicais e partidos de esquerda. Esta sexta-feira, a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (afeta à CGTP) veio juntar-se aos que recusam o fim da aposentação obrigatória naquela idade, argumentando que a medida prolonga artificialmente a idade ativa e impede a renovação dos quadros.

Em comunicado, a estrutura sindical liderada por Ana Avoila, admite que “situações excecionais de continuidade devem ser avaliadas” à luz da cada caso em concreto, mas atendendo que “a continuidade do trabalho não implica o aumento do valor da pensão”.

Na sua edição de quinta-feira o Público avança que o Ministério das Finanças está a preparar um diploma que altera a legislação criada em 1926 e que determina a aposentação obrigatória aos 70 anos, quando se trate de um trabalhador da função pública. O objetivo da iniciativa é equiparar o regime do Estado com o que existe no sector privado – onde aquela restrição etária não existe.

Para a Frente Comum “prolongar artificialmente a idade de trabalho será fator de não renovação e de não rejuvenescimento da administração pública”. A estrutura sindical vê ainda nesta intenção do governo, “mais uma clara cedência ao PSD e ao CDS/PP”. Recorde-se que em 2016, os populares apresentaram um projeto de resolução que recomendava a revogação da aposentação compulsória, tendo este sido aprovado com os votos favoráveis do PSD e do PS.

A Frente Comum critica ainda o facto de a medida ter sido anunciada sem ter existido uma consulta prévia às estruturas sindicais, ainda que o Ministério das Finanças assegure que o projeto de diploma em que está a trabalhar será posteriormente alvo de negociação com os representantes dos trabalhadores.

Já ontem, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap) tinha manifestado publicamente reservas sobre a medida, ao salientar que os 70 anos são já uma idade significativa e que se muitos trabalhadores se aguentam até esse limite é por causa cortes e penalizações das pensões.

José Abraão contesta o facto de a medida não ter sido negociada e lembra que o argumento agora invocado – necessidade de equipar regimes -, nem sempre é observado. Neste contexto apontou o exemplo das reformas antecipadas que, no sector privado, estão balizadas aos 60/40 anos e, na função pública, aos 55/30 anos. Além disso, lembra que os funcionários públicos não beneficiam do regime em vigor no privado que permite suavizar as penalizações, caso tenham mais anos de serviço do que os exigidos para a saída antecipada.

Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, assinala que a mudança das regras irá dificultar ainda mais a renovação da administração pública e a entrada de jovens qualificados.

O PCP juntou-se aos que criticam o fim da aposentação compulsória aos 70 anos, acentuando que a medida constitui “um retrocesso social”.

 

 

 

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