Função pública: avaliação de desempenho vai ficar de fora da lei geral do trabalho

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A nova lei geral do trabalho em funções públicas vai sistematizar num único diploma o essencial da legislação laboral na administração pública, mas deixará de fora os diplomas relativos à avaliação de desempenho, à formação profissional e à nova tabela salarial única.

A proposta da nova lei começou ontem a ser discutida com os sindicatos da Função Pública (Frente Comum, Fesap e STE), sem que neste primeiro encontro tenha sido disponibilizado algum documento da versão inicial do diploma. A forma como decorreram ontem as reuniões com Hélder Rosalino levou mesmo o secretário-geral da Fesap, Nobre dos Santos, a referir que a cerca de hora e meia de encontro “foi um não acontecimento”, durante o qual “o Governo se limitou a mostrar-nos ao longe e por duas vezes”, a referida proposta.

Também Ana Avoila, da Frente Comum, se referiu ao vazio da reunião, acentuando que a proposta não deve chegar aos sindicatos antes da greve geral, agendada para o dia 27. A próxima reunião ficou marcada para o início de julho.

Segundo adiantou ao Dinheiro Vivo José Abraão, foi referido que a nova lei geral irá condensar oito diplomas, entre os quais a lei dos vínculos, carreiras e remunerações, o regime de contrato de trabalho em funções públicas, o diploma que regula o horário de trabalho, férias, faltas e licenças e ainda o que enquadra a negociação coletiva. Já o Sistema de Avaliação de Desempenho (SIADAP) continuará fora desta lei geral que em várias matérias fará remissão direta para o código do trabalho.

Também a nova tabela salarial única e o novo esquema de suplementos será objeto de diploma autónomo.

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