Função pública: Corte do subsídio de férias não vai ser reposto

Os funcionários públicos começam hoje a receber o subsídio de férias sem cortes, e mesmo os que optaram pelo regime de duodécimos serão ressarcidos da diferença entre o que lhes foi pago e aquilo a que agora têm direito. Estas diretrizes do Governo resultam da interpretação que faz da resposta do Tribunal Constitucional (TC), mas não vinculam as empresas públicas, sobretudo as que já disponibilizaram o 13.º mês, em que a aplicação ou não do corte será da sua responsabilidade.

Primeiro em comunicado e depois no final do Conselho de Ministros,

o Governo procurou ontem clarificar como vão ser pagos os subsídios

de férias e quem terá ou não direito a receber o montante em

falta, caso o 13.º mês tenha sido pago antes de o acórdão do TC

que chumbou os cortes salariais começar a produzir efeitos.

No caso da função pública, a lei estipula que o cálculo do

subsídio de férias é "determinado por referência ao mês de

junho", pelo que terá de ser pago sem qualquer corte. E mesmo os

poucos funcionários que puderam optar por duodécimos serão

ressarcidos. Já no sector empresarial do Estado (SEE), o Governo

limita-se a observar que "o montante do subsídio de férias

dependerá do regime aplicável nas empresas, no respeito pelos

instrumentos da contratação coletiva internos que vigorem". Neste

contexto, Marques Guedes sublinhou que o Governo não tem "capacidade

administrativa" para estar a influir no que dizem as normas de

contratação coletiva, pelo que "terá de ser analisado dentro das

próprias empresas quais são as regras que se lhes aplicam".

Os regimes de trabalho acabam, assim, por fazer a diferença entre

receber o subsídio de férias pelo valor de 2010 ou com corte (no

caso de já ter sido pago). Ou seja, enquanto as pessoas abrangidas

pelo regime de trabalho em funções públicas receberão o subsídio

na íntegra, os trabalhadores do SEE cujo contrato se rege pelo

Código do Trabalho arriscam ficar com o 13.º mês cortado, como o

Dinheiro Vivo avançou ontem. Inversamente, tudo indica que os

trabalhadores do SEE com vínculo de emprego público venham a ser

ressarcidos do corte. Não são conhecidos os universos de cada

vínculo laboral entre as 140 mil pessoas que trabalham nas empresas

públicas.

No que diz respeito ao duodécimo do subsídio de Natal, Marques

Guedes referiu que não haverá lugar a qualquer reposição. "As

pessoas recebem o subsídio de Natal numa lógica de duodécimos,

daquilo que é o salário ao longo do ano, não se reporta a nenhuma

data em concreto. Não há nenhuma situação a corrigir". Este

entendimento do Governo indica que quando e se avançarem os novos

cortes salariais, o duodécimo voltará a descer - o que deve ocorrer

em setembro. Mas esta interpretação pode chocar com algumas

convenções que referem que este seja pago em função do salário

de novembro.

Do lado dos sindicatos, a Frente Comum anunciou ontem que avançará

para os tribunais caso os subsídios nas empresas não sejam

repostos. A Fesap também chegou a admitir essa hipótese. Em

declarações ao Dinheiro Vivo, José Abraão estranhou o facto de o

Governo vir dizer que não tem competência administrativa para

dispor em contrário do que dizem os acordos coletivos na reposição

do subsídio, mas tenha podido intervir quando decidiu que os cortes

salariais também se aplicariam aos trabalhadores das empresas

públicas.

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