Função pública: Corte do subsídio de férias não vai ser reposto

José Leite Martins
José Leite Martins

Os funcionários públicos começam hoje a receber o subsídio de férias sem cortes, e mesmo os que optaram pelo regime de duodécimos serão ressarcidos da diferença entre o que lhes foi pago e aquilo a que agora têm direito. Estas diretrizes do Governo resultam da interpretação que faz da resposta do Tribunal Constitucional (TC), mas não vinculam as empresas públicas, sobretudo as que já disponibilizaram o 13.º mês, em que a aplicação ou não do corte será da sua responsabilidade.

Primeiro em comunicado e depois no final do Conselho de Ministros,
o Governo procurou ontem clarificar como vão ser pagos os subsídios
de férias e quem terá ou não direito a receber o montante em
falta, caso o 13.º mês tenha sido pago antes de o acórdão do TC
que chumbou os cortes salariais começar a produzir efeitos.

No caso da função pública, a lei estipula que o cálculo do
subsídio de férias é “determinado por referência ao mês de
junho”, pelo que terá de ser pago sem qualquer corte. E mesmo os
poucos funcionários que puderam optar por duodécimos serão
ressarcidos. Já no sector empresarial do Estado (SEE), o Governo
limita-se a observar que “o montante do subsídio de férias
dependerá do regime aplicável nas empresas, no respeito pelos
instrumentos da contratação coletiva internos que vigorem”. Neste
contexto, Marques Guedes sublinhou que o Governo não tem “capacidade
administrativa” para estar a influir no que dizem as normas de
contratação coletiva, pelo que “terá de ser analisado dentro das
próprias empresas quais são as regras que se lhes aplicam”.

Os regimes de trabalho acabam, assim, por fazer a diferença entre
receber o subsídio de férias pelo valor de 2010 ou com corte (no
caso de já ter sido pago). Ou seja, enquanto as pessoas abrangidas
pelo regime de trabalho em funções públicas receberão o subsídio
na íntegra, os trabalhadores do SEE cujo contrato se rege pelo
Código do Trabalho arriscam ficar com o 13.º mês cortado, como o
Dinheiro Vivo avançou ontem. Inversamente, tudo indica que os
trabalhadores do SEE com vínculo de emprego público venham a ser
ressarcidos do corte. Não são conhecidos os universos de cada
vínculo laboral entre as 140 mil pessoas que trabalham nas empresas
públicas.

No que diz respeito ao duodécimo do subsídio de Natal, Marques
Guedes referiu que não haverá lugar a qualquer reposição. “As
pessoas recebem o subsídio de Natal numa lógica de duodécimos,
daquilo que é o salário ao longo do ano, não se reporta a nenhuma
data em concreto. Não há nenhuma situação a corrigir”. Este
entendimento do Governo indica que quando e se avançarem os novos
cortes salariais, o duodécimo voltará a descer – o que deve ocorrer
em setembro. Mas esta interpretação pode chocar com algumas
convenções que referem que este seja pago em função do salário
de novembro.

Do lado dos sindicatos, a Frente Comum anunciou ontem que avançará
para os tribunais caso os subsídios nas empresas não sejam
repostos. A Fesap também chegou a admitir essa hipótese. Em
declarações ao Dinheiro Vivo, José Abraão estranhou o facto de o
Governo vir dizer que não tem competência administrativa para
dispor em contrário do que dizem os acordos coletivos na reposição
do subsídio, mas tenha podido intervir quando decidiu que os cortes
salariais também se aplicariam aos trabalhadores das empresas
públicas.

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