Função pública obrigada a pedir trabalhadores em requalificação antes de contratar

Renovações não poderão exceder 12 meses
Renovações não poderão exceder 12 meses

O INA – Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas vai ter um prazo de 30 dias para informar os serviços que precisem de contratar pessoas, se existem trabalhadores em requalificação com o perfil exigido. Esta medida entra em vigor no final de março.

A alteração às regras da mobilidade especial (agora chamada requalificação) foi acompanhada pela necessidade de reforçar as regras que obrigam os serviços públicos a dar prioridade à contratação destes trabalhadores excedentários antes de avançarem com processos de recrutamento ou renovações de contrato.

Leia também: Rescisões amigáveis podem prolongar-se por mais três meses

De acordo com a portaria publicada esta quarta-feira em “Diário da República”, os órgãos ou serviços só podem recrutar trabalhadores por tempo indeterminado ou a prazo ou contratar prestação de serviços depois de observarem um procedimento prévio de contratação dos funcionários em requalificação.

Neste âmbito, o dirigente máximo do serviço terá sempre de solicitar a INA a verificação prévia de existência de excedentários aptos para suprir as necessidades identificadas, indicando a descrição do posto de trabalho, o local e as habilitações e carreira pretendidas.

As características do pedido serão colocadas na Bolsa de Emprego Público durante pelo menos cinco dias, podendo os trabalhadores em requalificação tomar a iniciativa de se disponibilizarem parta o preenchimento da vaga.

Independentemente da manifestação de vontade destes funcionários, o INA terá sempre de verificar e certificar o universo de pessoas com o perfil pedido e de emitir uma declaração com a sua resposta. Esta declaração tem de chegar ao dirigente do serviço no prazo de 30 dias e sempre que o número de candidatos indicado supere o de vagas, será este quem procede à seleção.

Quando verifique que não dispõe de trabalhadores adequados, o INA dispõe de 10 dias para emitir uma declaração nesse sentido e envia-la ao serviço. Só depois de obter este certificado, é que o serviço tem “luz verde” para avançar com um processo de recrutamento.

De acordo com o novo regime de requalificação, os trabalhadores recebem 60% do salário de origem durante os primeiros 12 meses e 40% a partir desse prazo.

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