Futuro presidente da AdC admite poder ser necessário "aperfeiçoar" alterações à Lei da Concorrência

O jurista elencou entre os aspetos que considera mais relevantes na atuação da Autoridade da Concorrência (AdC), caso seja eleito, assegurar a aplicação do direito da concorrência.

O presidente indigitado da Autoridade da Concorrência admite que poderá ser necessário "aperfeiçoar" o processo de transposição da diretiva europeia que conduziu às alterações à Lei da Concorrência, para garantir o reforço da eficácia da atuação do regulador.

A posição de Nuno Cunha Rodrigues foi transmitida hoje durante uma audição parlamentar na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, onde foi ouvido no âmbito da nomeação pelo Ministério da Economia e do Mar para suceder no cargo a Margarida Matos Rosa, cujo mandato terminou em finais do ano passado.

O jurista elencou entre os aspetos que considera mais relevantes na atuação da Autoridade da Concorrência (AdC), caso seja eleito, assegurar a aplicação do direito da concorrência.

Neste âmbito quer "garantir a correta aplicação das recentes alterações" à Lei da Concorrência e aos estatutos deste órgão depois das modificações introduzidas em agosto do ano passado, nomeadamente sobre o processo sancionatório relativo a práticas restritivas da concorrência.

Para Nuno Cunha Rodrigues "será importante perceber se as extensas alterações legislativas introduzidas em agosto de 2022 são consistentes e permitem reforçar a eficácia da atuação da AdC".

"Concebo, a este propósito, que poderá vir a ser necessário, em articulação com o parlamento, aperfeiçoar o processo de transposição da Diretiva ECN+", disse.

O sucessor de Margarida Matos Rosa quer ainda "apreciar cuidadosamente" as decisões judiciais proferidas no contexto da atuação pela AdC, "em particular as emitidas pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão", verificando "se, em que medida, divergem das decisões tomadas pela AdC".

"Com este exercício, visa-se, afinal, extrair conclusões que possam ajudar a avaliar as decisões proferidas pela AdC", acrescentou.

Nuno Cunha Rodrigues realçou ainda pretender "dedicar particular atenção a eventuais práticas anti-concorrência" na economia digital, mas foi sobre a contratação pública que esmiuçou mais os seus objetivos, até porque, frisou, tem sido uma das suas áreas de investigação.

"A AdC deverá continuar a prestar atenção a setores de atividade económica, tradicionais, nomeadamente no contexto do atual cenário macro-económico e das pressões inflacionistas que se têm verificado", sublinhou.

Exemplificando que, "a nível mundial, cerca de 20% a 25% dos cartéis surgem no contexto da contratação pública" e assinalando que o montante despendido em contratos públicos representa entre 14% a 18% do Produto Interno Bruto (PIB) em cada Estado-Membro da União Europeia", defendeu que estas práticas são "particularmente lesivas do erário público".

Para "prosseguir" está também a atenção dada pela AdC aos chamados "cartéis de crise", apontou, tenham sido motivados pela pandemia ou pela pressão inflacionista, de forma a salvaguardar quer o bem-estar do consumidor final, quer do consumidor intermédio.

"Deve ainda também ser dada atenção aos setores em rede, por exemplo energia, comunicações e transportes, face ao cenário macroeconómico", frisou, acrescentando que tal deverá ser feito em articulação com os reguladores setoriais.

Entre outros do pontos defendidos por Nuno Cunha Rodrigues inclui-se "assegurar a defesa da concorrência, tarefa que incumbe não apenas à AdC, mas igualmente a todos os reguladores setoriais".

Nuno Cunha Rodrigues foi indicado pelo Ministério da Economia e do Mar para presidente da AdC, aguardando agora o parecer não vinculativo do parlamento antes da nomeação em Conselho de Ministros.

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