Impostos

Guia sobre mudanças no IRS de casais separados com filhos

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IRS dos casais separados com filhos muda e as novas regras aplicam-se já aos rendimentos de 2017.

Os agregados com dependentes podem abater ao seu IRS a dedução fixa que à automaticamente atribuída a cada filho bem como as deduções à coleta (que resultam dos gastos realizados em saúde ou educação). Os valores e regras são fáceis de reportar ao fisco quando ambos os progenitores são casados ou indicam à AT que vivem em união de facto, mas o mesmo não sucede quando são separados.

Foi para simplificar e tornar mais justas estas situações que foram aprovadas novas regras. A maior parte entra em vigor com o Orçamento do Estado para 2018 e vai abranger as declarações dos rendimentos obtidos em 2017. Mas há novidades que apenas passam a ser observadas para os rendimentos de 2018 (declarados em 2019).

Situação preexistente deixa de ser relevante
Com as novas regras, a situação preexistente dos progenitores deixa de ser relevante. Não interessa se estão separados ou divorciados ou se nunca viveram juntos, porque o que passa a ser tido em conta pelo fisco é se existe ou não um acordo de regulação do poder parental. Até agora apenas os pais divorciados ou separados judicialmente podiam dividir entre si as deduções dos dependentes. E nas restantes situações, apenas aquele que tinha a mesma morada fiscal podia abater ao seu IRS as deduções.

Acordo de responsabilidade parental
Este passa a ser um instrumento fundamental para que ambos os progenitores possam abater ao imposto despesas com os filhos. E há que ter em conta que estes acordos podem ser alterados, pelo que se houver mudanças, terão de ser reportadas ao fisco no momento da entrega da declaração do IRS, num campo específico para tal.

Dedução fixa
Os pais com tutela conjunta podia, no regime que vigorou até agora, dividir entre si a dedução fixa que é atribuída a cada dependente e que é de 600 ou de 725 euros consoante o menor tenham mais ou menos de três anos de idade, respetivamente. A partir de agora, este valor só é dividido ao meio se os filhos tiverem residência alternada prevista no acordo de responsabilidade parental. Caso não esteja prevista, aqueles 600 ou 725 euros serão automaticamente atribuídos pela AT ao progenitor com a mesma morada fiscal do menor. Esta é uma das mudanças que entra em vigor já em 2018.

Deduções à coleta
As deduções à coleta originadas pelas despesas em saúde ou educação, por exemplo, deixam de ser divididas ao meio e passam a refletir o esforço de cada progenitor. Ou seja, se o esforço financeiro com os dependentes for diferente (80% -20% por exemplo) estas despesas são divididas na proporção desta diferença. Para que tal suceda, é necessário que isto esteja refletido no acordo de responsabilidade parental. Havendo uma alteração neste esforço, o acordo pode ser revisto para acomodar a nova realidade.

Esta regra apenas entra em vigor em 2019 (para os rendimentos de 2018) e será necessário que até ao dia 15 de fevereiro de cada ano os contribuintes façam chegar esta informação ao fisco. A necessidade de criar uma solução informática para que este dado possa ser reportado, através do Portal da AT, é um dos motivos que faz com que a nova regra apenas chegue um ano depois das restantes.

Pensões de alimentos
As pensões de alimentos podem continuar a ser deduzidas no IRS. Mas quem o fizer, não pode beneficiar das restantes deduções.

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