OE2018

Medidas do Orçamento com impacto na vida das famílias

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Cerca de um mês e meio depois de ter entrado no Parlamento, o Orçamento foi finalmente aprovado. E tem várias medidas com impacto na vida das família.

IRS: escalões e retenção na fonte
Veja nas imagens. Em vez dos cinco escalões que tinha desde 2013, o IRS passa a ter sete escalões de rendimento coletável. Este alargamento foi feito através de mexidas nas taxas e patamares de valores do 2º e 3º escalões o que assegura que, no próximo ano, todos os contribuintes com um rendimento mensal a rondar os 3250 euros vão pagar menos de imposto. Esta redução terá reflexo na carteira já a partir do início do ano no caso dos pensionistas a trabalhadores por conta de outrem porque, como referiu ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério das Finanças, as tabelas de retenção na fonte serão ajustadas de forma a refletir esta mudança nos escalões e produzirão efeitos a partir de janeiro.

Os contribuintes com um rendimento mensal acima dos 3250 euros também terão um desagravamento do IRS porque a sobretaxa de 3,5% foi eliminada. Em dezembro, já nem farão retenção na fonte da sobretaxa.

Mínimo de existência e SMN
A parcela de rendimento líquido de impostos (conhecida por mínimo de existência) que o Estado atribui às famílias para garantir que quem menos ganha não paga IRS vai ser aumentada a partir de janeiro. Deixa de ser de 8500 euros para passar para um valor próximo dos 8900 euros. Esta subida acautela que os trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional continuam isentos do pagamento de IRS e acomoda já a provável subida desta remuneração mínima para os 580 euros a partir de janeiro de 2018.

Os recibos verdes, que até agora estavam excluídos desta proteção do mínimo de existência, vão passar também a estar abrangidos.

Regime simplificado
O regime simplificado (para contribuintes que faturam menos de 200 mil euros por ano) vai mudar a partir de janeiro, mas as novas regras apenas abrangem os profissionais liberais (‘recibos verdes’) e os prestadores de serviços de alojamento local, por exemplo. No essencial, estes rendimentos deixam de ter uma dedução automática equivalente a 25% e 65% do total.

A partir de 2018 aqueles coeficientes de dedução automáticos são reduzidos de 25% para 10% no caso dos recibos verdes; e de 65% para 50% para os outros prestadores de serviços, tendo, em ambos os casos, os restantes 15% de ser justificados através de despesas. Os profissionais liberais têm ainda direito a uma dedução específica de 4104 euros.

Tudo somado, estima-se que para os recibos verdes com um rendimento anual até aos 27.300 euros, estas mudanças no regime simplificado não acarretem trabalhos adicionais.

Pensões
Todas as pensões vão ser atualizadas a partir de janeiro. O aumento será superior à inflação (garantido um ganho real do poder de compra) para os pensionistas que recebem cerca de 857 euros por mês (dois Indexantes de apoios sociais). A utilização da fórmula legal de atualização, conjugada com o crescimento da economia, assegura ainda aumentos para as pensões entre 2 e 6 IAS (entre 857 e 2570 euros) e para as que se situam entre 6 e 12 IAS (ou seja, até 5142 euros).

Subsídio de desemprego: 10% e 10%
O OE assegura a manutenção de uma majoração de 10% do valor do subsídio de desemprego atribuído aos casais quando ambos os elementos estão sem trabalho e acaba com o corte de 10% que, a partir de 2012, passou a ser aplicado ao valor da prestação quando passavam seis meses sobre a sua atribuição.

Duodécimos acabam para todos
O governo já tinha decidido acabar com o pagamento do subsídio de Natal por duodécimos aos funcionários públicos e pensionistas, e a Assembleia da República decidiu pôr também fim ao regime opcional que vigorou no sector privado desde 2013 e que permitia que estes trabalhadores recebessem metade dos subsídios de férias e de Natal naquele regime de prestações mensais. Em 2018, os subsídios serão pagos de uma vez nas datas previstas na lei.

Despesas de IRS
Em 2018, quando estiverem a preparar a entrega da declaração do IRS de 2017, as famílias vão poder, de novo, inscrever os valores das despesas com saúde, casa e educação, caso discordem dos montantes previamente apurados pela AT com base nas faturas que lhe foram comunicadas.

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