Código do Trabalho

Pacote Laboral: o que divide e o que propõe a ‘geringonça’

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Os parceiros sociais já assinaram o acordo que está na origem da revisão à lei laboral que divide a 'geringonça'. Diplomas vão a votos dia 6 e dia 18.

O conteúdo do acordo negociado em Concertação Social para combater a precariedade laboral e promover a contratação coletiva aproximou as confederações patronais do governo, mas afastou a CGTP e os partidos de esquerda que ao longo desta legislatura têm apoiado o governo.

O pacote legislativo que saiu deste acordo vai ser discutido e votado pela Assembleia da República esta sexta-feira, dia 6 de julho, mas a primeira contagem de votos apenas acontecerá a 18 de julho. Depois dessa data o trabalhado passará para a Comissão, e só no último trimestre deverá de novo ir a votos.

Em paralelo, os partidos de esquerda avançaram também com um conjunto de projetos de lei que visam igualmente apertar o ceco à precariedade e dão mais um passo na reversão de algumas medidas laborais criadas pelo anterior governo.

1- O que propõe o Governo

Contratos a prazo com menor duração
A duração máxima dos contrato a termo é reduzida de três para dois anos e a duração das renovações limitadas, para que da soma destas não possa resultar um período maior do que o do primeiro contrato. e limitação das renovações. As empresas continuam a poder fazer até um máximo de três renovações, mas a soma destas não pode exceder a duração do primeiro contrato.

Eliminação de justificações
É eliminada do Código do Trabalho a norma que admite a contratação a termo de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração, mantendo-a apenas para os desempregados de muito longa duração (dois anos);

  • Contratos a termo incerto também reduzem
    Reduz-se de seis para quatro anos a duração máxima dos contratos a termo incerto e a contratação a termo (certo ou incerto) fica limitada à abertura de empresas ou estabelecimentos com menos de 250 trabalhadores, sendo que a duração máxima dos dois anos de contrato está limitada ao período de dois anos a contar do lançamento da nova atividade ou abertura do novo estabelecimento

Muito curta duração
Alargamento de 15 para 35 dias dos contratos de muito curta duração (tipicamente os contratos orais, sem nada escrito a fundamentá-los) e a possibilidade de serem usados pela generalidade dos sectores. Até agora este tipo de contratos estava praticamente limitado ao turismo e agricultura, mas a nova formulação abre a porta à sua utilização pela generalidade das empresas desde que seja necessário fazer face a um acréscimo excecional de atividade.

Esta medida é uma das que conta com a rejeição do Bloco de Esquerda e do PCP e que veio ainda colocar mais pressão nas já tensas relações no seio da ‘geringonça’ no tema da legislação laboral.

  • Período experimental
  • É alargado de 90 para 180 dias do período experimental. À semelhança da medida anteriormente referida, também esta contribuiu para o distanciar do PS e do governo dos seus parceiros de esquerda, que veem aqui uma clara cedência às confederações patronais. O governo tem rebatido esta tese, acentuando que o alargamento é apenas para os trabalhadores à procura do primeiro emprego ou em situação de desemprego de longa duração e que os estágios profissionais contam como período experimental. Há quem aponte, no entanto, fragilidades à solução e refira que muitas empresas vão passar a usar o período experimental como uma nova forma de ‘contratação’ a termo, com o agravamento de estes seis meses não permitirem aceder ao subsídio de desemprego. Para eliminar este cenário, o PS vai apresentar uma proposta de alteração.

Trabalho temporário
Limitar a um máximo de seis renovações os contratos de trabalho temporário (algo que atualmente não existe na lei);

  • Banco de horas
  • Nos bancos de horas, a solução do governo foi acabar com o individual e com o grupal com origem em acordos individuais e criar uma nova figura, sendo esta outra das frentes em que não há entendimento com os partidos à esquerda, já que o PCP exige o fim deste tipo de organização do tempo de trabalho.
  • O governo decidiu ainda que os bancos de horas individuais e grupais com base em acordos individuais apenas cessam um ano após a entrada em vigor das novas regras.
  • Além disto, mantém-se bancos de horas grupais firmados em acordos coletivos, e a possibilidade de serem criados bancos de horas após consulta aos trabalhadores. O seu voto será secreto e, nas empresas com menos de 10 trabalhadores, será a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a tratar do processo de consulta. Para o BE esta solução não é correta.

Contratação coletiva
As propostas de revisão ao nível da contratação coletiva são outras das linhas vermelhas que afastam os parceiros de esquerda da posição assumida pelo governo. O PCP defende a eliminação da caducidade da contratação coletiva e a reposição do tratamento mais favorável ao trabalhador, pelo que a solução do governo lhe merece fortes criticas. De uma forma geral, a proposta do governo mantém a caducidade mas cria um sistema que que permite que se atrase o processo por quatro meses.

Taxa contributiva
A proposta passa ainda pela criação de uma taxa contributiva, até 2% sobre a massa salarial dos trabalhadores a prazo, a ser paga pelas empresas que evidenciarem uma rotatividade de trabalhadores acima da média do seu sector. Também esta solução desagradou ao PCP, que vê aqui uma forma de ‘legalizar’ e precariedade.

2- As propostas do PCP

  • Férias: entre as várias propostas do PCP que vão ser discutidas e votadas no dia 6 de julho está a reposição dos 25 dias de férias para os trabalhadores do sector privado (uma mudança realizada no período da troika) e a reposição dos 25 dias de férias para os funcionários públicos bem como do sistema de majoração em função da idade.

Despedimentos: O PCP quer que sejam revertidas as regras definidas pelo anterior governo sobre o pagamento das compensações em caso de despedimento. Em vez do atual sistema (de 12 dias de indemnização por cada ano de ‘casa’), os comunistas pretendem que o trabalhador receba o equivalente a um mês por cada ano de serviço.

Razões para os contratos: Aqui há sintonia entre a proposta do governo e o PCP, já que o que se pretende é a eliminação do Código do Trabalho das normas que permitem a contratação a termos de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

Inadpatação: o PCP quer a eliminação da norma que abriu caminho ao despedimento por inadaptação e a revogação da que alterou o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho (em que passou a haver uma lista de motivos hierarquizadas onde a antiguidade perdeu peso);

Temporário: Os comunistas têm também uma proposta que visa limitar a utilização do trabalho temporário;

3-Propostas do BE

Compensações: O BE também quer a revogação das alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que facilitaram os despedimentos e reduziram as compensações aos trabalhadores;

Contratos: Outra das propostas visa a limitação na utilização dos contratos a termo e foi formulada em linha das recomendações do grupo de trabalho para a preparação de um plano nacional e combate à precariedade (onde além do BE estavam representados o PS e o governo).

Inadaptação: Para os Bloquistas é igualmente necessário revogar as normas relativas ao despedimento por extinção do posto do trabalho e eliminar o despedimento por inadaptação;

Negociação coletiva: Defendem o reforço da negociação coletiva, a reposição do tratamento mais favorável e o respeito pela filiação sindical;

Temporário: O BE quer também que se criem regras que permitam combater o falso trabalho temporário e que restrinjam o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário;

Descanso: A forma como o trabalho prestado em dia descanso ou feriado passou a ser pago também merece a rejeição do BE que tem uma proposta para revogar estas normas do Código do Trabalho;

4- Propostas dos Verdes

Os verdes acompanham as propostas do PCP para aumento dos dias úteis de férias para os 25, querem uma alteração na forma de cálculo das indemnizações em caso de despedimento e limites na utilização do contratos a termo.

 

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