Greve dos camionistas

Direito à greve! Garcia Pereira e Henrique Neto assinam manifesto de cidadãos

Garcia Pereira e a filha, Rita, são signatários do manifesto.
(Orlando Almeida / Global Imagens)
Garcia Pereira e a filha, Rita, são signatários do manifesto. (Orlando Almeida / Global Imagens)

Grupo de cidadãos acusa governo de violar a Constituição e abrir um "perigoso precedente".

“Em defesa do direito à greve como garantia das liberdades democráticas.” “Preocupa-nos, à luz do texto constitucional, a atuação do Estado português, que coloca frontalmente em causa o exercício objetivo do direito à greve e, pior do que isso, abre um perigoso precedente para o futuro”.

Assim se justifica o manifesto que esta noite fez chegar à imprensa um “grupo de cidadãos portugueses”, com o objetivo de alertar para o “ataque ao direito à greve levado a cabo pelo Estado português” em reação à greve dos motoristas de matérias perigosas. As críticas são essencialmente dirigidas ao governo, que acusam de violar a Constituição, fazer uma requisição civil sem base legal e obrigar polícias e militares a agir como fura-greves, mas também tocam no Presidente e nos chefes das Forças Armadas, que permitiram que a situação acontecesse.

O documento é assinado por nomes bem conhecidos, incluindo Garcia Pereira, Henrique Neto e André Freire, que sublinham que “o direito à greve é estruturante da nossa (e de qualquer) sociedade democrática, porquanto é o direito através do qual os trabalhadores atuam na defesa de interesses coletivos” e que, independentemente da posição que cada cidadão tenha “sobre a justeza ou razoabilidade” da greve dos motoristas de matérias perigosas, “compete aos trabalhadores
definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito”.

O grupo de signatários considera que a atuação do governo foi “abusiva” desde o momento em que houve uma “definição unilateral dos serviços mínimos a assegurar pelos sindicatos, uma vez falhados os mecanismos previstos na lei para a definição desses serviços”. E recorda a lei para considerar o excesso daquilo que justifica como só podendo acontecer por uma decisão política de limitar os efeitos da greve, violando o que determina a Constituição e o princípio da proporcionalidade.

Pelos motivos invocados (abaixo transcritos por completo), apelam os signatáios que o governo “acabe de imediato com a requisição civil e a requisição militar efetivamente em curso, por configurarem um ataque frontal ao direito à greve sem, como se vê, serem necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis previstas na Constituição”; “revogue o Despacho n.º 63/2019, redefinindo os serviços mínimos de acordo com a letra e o espírito da Constituição e da lei, limitando-os às atividades necessárias para garantir a proteção da vida e da integridade física dos cidadãos, bem como da segurança nacional.

Pedem ainda a intervenção de arcelo Rebelo de Sousa para que, “no cumprimento das suas responsabilidades indeclináveis como comandante supremo das Forças Armadas, impeça a sua instrumentalização num conflito laboral entre organizações privadas, ordenando a sua retirada da missão que, ilegal e abusivamente, lhe foi atribuída pelo governo”.

O que diz o documento

“Nas vinte alíneas do Despacho n.º 63/2019 através das quais o governo especifica os serviços a serem prestados, é exigida a mobilização de pelo menos 50% dos trabalhadores para todo o trabalho dos motoristas em greve. Na maior parte dos casos – 12 das 20 situações listadas – a definição de serviços mínimos exige a presença de 75% (em cinco situações) ou mesmo 100% (sete situações) dos trabalhadores, o que configura muito mais do que a ‘satisfação de necessidades sociais impreteríveis’ prevista na Constituição (Art. 57º, nº 3), antes respondendo a uma decisão política de limitar os impactos económicos da greve através da definição de serviços máximos em vez de mínimos, cerceando dessa forma a liberdade sindical dos trabalhadores em violação deste princípio constitucional basilar e do Art. 538, nº 5 do Código do Trabalho, que determina que ‘A definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade’.”

O manifesto prossegue condenando a atuação do governo em todo este processo, nomeadamente através de uma “requisição civil preventiva” que, defende, não tem qualquer base legal e “para a qual o governo procurou escudar-se num parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (aliás inconclusivo)”.

“Mais do que isso, o governo acionou a requisição civil no primeiro dia da greve, após tomada de posição da associação patronal e antes que se confirmasse de forma independente qualquer incumprimento, tendo mantido acionada a requisição civil mesmo em dias e nas situações em que se confirmava o cumprimento dos serviços mínimos por parte dos sindicatos”, lê-se no manifesto.

Por último, o grupo de cidadãos — que inclui juristas, professores, empresários, etc. — considera “altamente perturbadora a mobilização de agentes da polícia e de militares das Forças Armadas para realizarem trabalhos de escolta de transportes de combustível e, pior, serviços de condução de veículos de transporte em substituição dos profissionais credenciados, numa clara violação da lei que configura a mobilização de agentes públicos da força armada do Estado para prestarem serviços a empresas privadas”.

“A mobilização das Forças Armadas afigura-se claramente ilegal, não só pela utilização dos militares como fura-greves fornecidos a custo zero à associação patronal que constitui uma das partes em conflito, mas por se fazer sem que tenha sido decretado o estado de sítio ou o estado de emergência exigidos pela Constituição e a lei. O governo somou à requisição civil uma requisição militar, disponibilizando os militares às empresas privadas, no desempenho de uma missão que não foi planeada pela estrutura das Forças Armadas e não é executada em veículos militares ou militarizados, mas se resume apenas ao cumprimento de escalas de serviço definidas pelas empresas privadas beneficiárias desta requisição militar.”

E conclui o documento: “Todas estas medidas colocadas em curso pelo governo, com a aquiescência do Presidente da República e comandante supremo das Forças Armadas, configuram não só um boicote objetivo e ilegal à greve atualmente em curso mas criam um precedente perigoso para o futuro. A ser aceite, a atuação do Estado concederá a qualquer governo o poder prático de veto sobre qualquer greve convocada no futuro, através do abuso dos mecanismos de definição de serviços mínimos e de requisição civil, a que se junta a requisição militar com a qual, à margem dos Estados-Maior dos Ramos das Forças Armadas, será possível mobilizar trabalhadores pagos pelo Estado para, muito mais do que satisfazer as necessidades sociais impreteríveis previstas na Constituição, minorar ou eliminar os impactos económicos e políticos de qualquer greve, efetivamente anulando o direito fundamental consagrado na Constituição.

O manifesto conta, paa já, com as assinaturas de André Freire, Professor; António Garcia Pereira, Advogado; Carlos Marques, Engenheiro; Carmo Bica, Autarca, Engenheira agrónoma; Henrique Neto, Empresário; João Luís Barreto Guimarães, Poeta; João Paulo Batalha, Consultor; Luís Aguiar-Conraria, Professor; Mário Frota, Jurisconsulto; Mário Tomé, Militar; Paulo Morais, Professor; Raquel Varela, Historiadora; Rita Garcia Pereira, Advogada.

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