Agricultura

Governo. Agricultores podem entregar pedido único até 15 de junho

Fotografia: Artur Machado/Global Imagens
Fotografia: Artur Machado/Global Imagens

O despacho, assinado pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, produz efeitos desde 08 de maio.

Os agricultores podem, excecionalmente, entregar o pedido único até 15 de junho, sendo que os interessados que o submeteram após 31 de maio devem ter “as subparcelas candidatas” a esta ajuda à sua disposição no final do mesmo mês.

De acordo com um diploma publicado hoje em Diário da República, a título excecional, o período para os agricultores apresentarem o pedido único (PU) foi alargado até 15 de junho e o respetivo pedido de alterações até ao final do mesmo mês, face ao impacto da pandemia de covid-19.

No entanto, conforme regulamentado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, as parcelas correspondentes aos hectares elegíveis, no âmbito desta ajuda, devem ser disponibilizadas “em data não posterior à fixada para a alteração do PU”.

Assim, o Governo determinou que os agricultores que submetam o pedido depois do final de maio, “devem ter as subparcelas candidatas à respetiva ajuda à sua disposição em 30 de junho”.

No ano passado, o prazo para a entrega de candidaturas ao PU de ajudas 2019 foi prorrogado até 06 de maio, sem penalização, e antes dessa alteração a data de candidaturas era entre 01 de fevereiro e 30 de abril.

O despacho, assinado pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, produz efeitos desde 08 de maio.

O PU é um pedido de pagamento direto das ajudas que integram os regimes sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), que está previsto nos regulamentos comunitários, segundo a informação disponibilizada no ‘site’ do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).

Este pedido de ajudas abrange, entre outros, os regimes de apoio aos pagamentos diretos, as medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente e da Madeira, bem como o pagamento do prémio anual de compensação da perda de rendimento decorrente da florestação.

A superfície de terreno da parcela de referência é preenchida com subparcelas de ocupação do solo, devendo ser delimitadas tantas subparcelas quantas as ocupações do solo existentes, podendo coexistir mais do que uma mesma subparcela com a mesma ocupação cultural.

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