Pacto de Estabilidade

Governo ainda tenta evitar multas de Bruxelas por causa do défice de 2015

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Mário Centeno, ministro das Finanças, com Pierre Moscovici, comissário europeu. Fotografia: REUTERS/Rafael Marchante

Centeno ainda tenta convencer Comissão Europeia de que o país merece ser poupado às sanções do Pacto. Só o violou causa do Banif

O governo diz que ainda não desistiu de tentar o que muitos já consideram perdido. Até hoje, final de abril, o Ministério das Finanças vai argumentar junto da Comissão Europeia (CE) que Portugal não violou estruturalmente, e por sua exclusiva responsabilidade, o limite do défice público em 2015.

A ideia é poder escapar à nova etapa prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), que Portugal nunca experimentou: a das sanções.

No caso em apreço, se for decidido que o País falhou em tomar medidas eficazes entre 2013 e 2015 para trazer o défice para menos de 3%, então a Comissão vai propor dentro de poucas semanas, a primeira sanção de sempre a Portugal no âmbito do PEC.

Qual é? O governo deve fazer um depósito nos cofres de Bruxelas no valor o equivalente a 0,2% do seu Produto Interno Bruto (PIB), o que provocaria um rombo na Tesouraria nacional na ordem dos 360 a 370 milhões de euros, dependendo do PIB que se considere.

O depósito não rende juros (no fundo, é uma caução) e só é devolvido quando o governo voltar a cumprir regras de maneira “sustentada”.

O défice orçamental subiu, de forma repentina na reta final do ano passado, de 3,03% para 4,4%, por causa de uma intervenção “pontual” no Banif, feita a correr e “em prol da estabilidade financeira”.

Mas o problema do Banif não se cingia às fronteiras nacionais, observam fontes socialistas. Algumas em Bruxelas concordam.

É que quando existe risco de contágio financeiro num território da zona euro, é a própria zona euro que fica ameaçada de destabilização, tendo em conta a interligação profunda dos sistemas nacionais. Espanha e Itália costumam ser os alvos seguintes a abater na opinião de articulistas, economistas e analistas financeiros mais alinhados com a alegada ortodoxia do Pacto europeu.

Existem casos recentes, como o de Espanha, em que se tentou fechar os olhos a despesas deste calibre, relacionadas com a banca. Mas sem aparente sucesso, pelo menos imediato. A Comissão diz que não tomou qualquer decisão.

Em todo o caso, ainda há uma réstia de esperança que joga a favor de Mário Centeno e António Costa.

Fonte oficial do Ministério das Finanças confirma ao Dinheiro Vivo que o objetivo do ministério nas negociações que tem tido com Bruxelas nestes dias é evitar as sanções.

Alinhando com Espanha, as coisas poderiam ser mais fáceis.

A sombra da pirâmide

Portugal está atualmente (desde 2009) na chamada ala corretiva do PEC. Por várias vezes conseguiu prolongar esta fase, prometendo ajustamentos estruturais que, para a Comissão, nunca aconteceram.

Este “braço” corretivo é como uma pirâmide (triângulo) de 16 níveis.

O mais baixo, que desencadeia o processo, é um estudo da Comissão a mostrar que há défice excessivo. No fim, no topo, o mais duro de todos, é uma decisão do Conselho Europeu que pode impor ao país uma multa que vai até 0,7% do PIB (1,3 mil milhões de euros se fosse Portugal, hoje). E mais austeridade, claro.

Portugal ainda vai no sexto nível. À medida que sobe patamares, a malha vai-se apertando. A imposição de medidas de austeridade vai sendo cada vez menos flexível e mais insistente; as medidas, mais violentas.

Há sete anos que os sucessivos governos tentam trazer o défice para menos de 3% e nada. Em 2015 era, supostamente, a última oportunidade para não saltar para a próxima etapa.

Assim é porque o governo anterior não cumpriu o que disse e o atual não respondeu com 0,6% do PIB em medidas permanentes como exige o Conselho Europeu em julho de 2015. O Orçamento para 2016 propõe metade disso em ajustamento estrutural.

Mas, se por alguma razão o executivo agora aparecesse do nada com um grande pacote de austeridade, a Comissão poderia prolongar a etapa atual por algum tempo, e não avançar já para sanções, dizem de Bruxelas.

Tudo ou nada

Para já, isso está fora de questão. O ministro Mário Centeno joga o tudo ou nada com o Banif, onde o Estado comprometeu uns impressionantes 2.463 milhões de euros (1,4% do PIB). Se Portugal perder esta batalha, a CE vai poder dizer que há “incumprimento sério” do Pacto e avança com a proposta de caução.

Mediatica, moral e politicamente uma situação destas é péssima, tendo em conta o grau de dependência externa do país, das contas públicas e os equilíbrios internos delicados, sobretudo no arco da governação. Financeiramente, pode valer um agravamento dos juros e complicar a execução orçamental, além de dar o flanco nas avaliações pelos analistas estrangeiros e pelas agências de rating.

Dúvidas

Vários veem a situação bem sombria. O Conselho das Finanças Públicas (CFP) refere que “o conceito de saldo relevante para aferir a possibilidade de saída do Procedimento por Défices Excessivos (PDE) é o saldo não ajustado de medidas temporárias e medidas não recorrentes” e que “a confirmarem-se as perspetivas do CFP, a saída do PDE ocorreria na primavera de 2017, com base na 1ª notificação do PDE ao Eurostat”.

O próprio ministro Mário Centeno chegou a dizer em janeiro que “infelizmente, a situação que se pôs com a necessidade de intervenção no Banif coloca dificuldades na saída do PDE”. “As regras dificultam de facto essa saída em 2015.”

Esperança

Mas na semana passada, quando apresentou o Programa de Estabilidade, Centeno apareceu outra vez mais confiante. “Só uma nota sobre sanções. Neste contexto do que vai ser a avaliação do PDE, que vai ser feita com Bruxelas, o país vai ser avaliado pelo conjunto dos anos de 2013 a 2015, o ajustamento estrutural que vai ser avaliado é para este horizonte temporal, o cumprimento dos défices e dos limites dos défices nominais é só por si relevante”.

E rematou dizendo que “todos sabem qual é a opinião do governo face àquilo que era a avaliação da saída do PDE em 2015 e, de facto ficamos, sem o Banif, no limiar desse limite”. “Esta matéria vai ser obviamente debatida com Bruxelas e devidamente valorada pelo governo nessa negociação.”

A Comissão Europeia diz que deliberará sobre o défice de Portugal em maio, depois das projeções da primavera, que saem nesta primeira semana.

“A Comissão reavaliará o cumprimento por parte de Portugal das suas obrigações no âmbito do PEC, incluindo no âmbito do PDE, com base nos resultados orçamentais de 2015, quando estes forem validados e disponibilizados nesta primavera; no Programa de Estabilidade de Portugal; e das projeções da primavera de 2016”, refere o executivo europeu.

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