Ambiente

Governo aperta fiscalização nos resíduos elétricos, com coimas até 5 milhões

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As coimas podem atingir, nos casos muito graves, cinco milhões de euros e podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, como a cassação das licenças.

De acordo com um comunicado enviado pelo Ministério do Ambiente e da Transição Energética, o Governo decidiu reforçar imediatamente as ações inspetivas em relação à gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE).

O aumento da fiscalização envolverá entidades tuteladas pelas áreas governativas do Ambiente e Transição Energética, da Economia e da Administração Interna. “Segundo o quadro contraordenacional aplicável, as coimas podem atingir, nos casos muito graves, cinco milhões de euros e podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, como a cassação das licenças”, refere o mesmo comunicado.

Esta decisão resultou de uma reunião de trabalho realizada na quinta-feira, 12 de setembro, no Ministério do Ambiente e da Transição Energética, na qual estiveram representadas as entidades públicas competentes em matéria de licenciamento, inspeção e fiscalização da gestão dos REEE.

Desse encontro resultou ainda a definição de um plano de ação para os REEE, que será acompanhado por um Grupo de Trabalho, criado por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor.

Além de apostar na realização de ações de inspeção, fiscalização e auditorias a todos os intervenientes no Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, o plano de ação promoverá também a canalização de investimentos em ações de investigação, desenvolvimento e inovação no setor e uma clarificação legislativa.

Será, ainda, constituída uma comissão de acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, alargada às entidades gestoras deste fluxo de resíduos, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, aos sistemas de gestão de resíduos, às associações setoriais, à DECO e às Organizações Não Governamentais com intervenção no setor dos resíduos.

“Estas medidas visam garantir o cumprimento das exigentes metas impostas pelas diretivas europeias e a adoção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais”, remata o comunicado.

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