Programa do governo

Governo aperta o cerco e quer excedente orçamental de 0,2% já em 2020

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António Costa, Augusto Santos Silva e Mário Centeno. Fotografia: REUTERS/Pedro Nunes

Governo mantém plano de ajustamento orçamental, mas o adoçante acabou por ser a subida do salário mínimo até 750 euros no final da legislatura.

Pode vir a ser um dos pontos mais delicados em futuros debates e negociações entre o novo governo de Costa e Centeno e os partidos mais à esquerda, como o Bloco (BE), aquele que até agora se mostrou mais recetivo para fazer entendimentos caso a caso com o PS nesta nova legislatura.

Há dez dias, quando enviou o esboço orçamental a Bruxelas, Mário Centeno tinha como meta um saldo zero (equilíbrio das contas), mas afinal o orçamento do ano que vem deve ser menos expansionista: a nova meta preliminar é um excedente de 0,2% do produto interno bruto (PIB), naquele que será o primeiro saldo positivo do setor público da História democrática.

Durante a última legislatura, Centeno e o primeiro-ministro António Costa foram muitas vezes e duramente criticados por quererem entregar défices cada vez mais baixos, pela “obsessão” com a consolidação orçamental, por quererem ir além do que era exigido pela Europa, defenderam os partidos da esquerda parlamentar.

As duas forças que suportaram o Governo no Parlamento (BE e CDU) entre 2016 e 2019 acusaram várias vezes as Finanças de estarem a estrangular serviços públicos essenciais em nome desse desígnio da disciplina orçamental imposto pelo Pacto de Estabilidade.

A resposta a isto veio ontem no novo programa governativo. A disciplina é para continuar: é preciso entregar excedentes orçamentais todos os anos, até 2023, o final da legislatura, pelo menos.

Ainda assim, as novas previsões para os excedentes até 2023 saem ligeiramente mais baixas: menos de uma décima do PIB face ao que estava no Programa de Estabilidade de abril. Talvez um sinal de prudência já que a economia nacional e internacional está menos vigorosa e envolta em mais complicações.

cenario macro PGXXII 26out2019

De acordo com o programa do novo governo, publicado ontem ao final da noite, no site do Parlamento, o adoçante (na medida do possível) acabou por ser revelado logo de manhã, por António Costa, na tomada de posse: o salário mínimo, hoje nos 600 euros brutos, deve chegar aos 750 euros no final da legislatura (2023).

De resto, o governo manteve a narrativa da necessária tensão orçamental que tem de existir, doravante, por causa das “vicissitudes” dos mercados, das “incertezas” externas, do enorme endividamento público, das regras do Pacto de Estabilidade.

No novo programa, Costa e os seus pares lamentam os “fatores de incerteza que tendem a induzir um abrandamento do crescimento do PIB na generalidade das economias”, Portugal incluído.

“No cenário central, o crescimento do PIB em Portugal deverá atingir o valor de 1,9% em 2019 e aumentar para 2,2% em 2023.” No esboço orçamental, o governo já previa que a economia crescesse 1,9% este ano, mas agora até está mais otimista para 2023, já que no Programa de Estabilidade de abril o crescimento rondaria os 2,1% nesse último ano da legislatura.

Seja como for, diz o Executivo, as contas públicas não têm grande folga por causa da dívida muito alta, pelo que é preciso continuar a gerar excedentes orçamentais todos os anos.

“No quadro orçamental, a principal condicionante continuará a ser o nível ainda elevado da dívida pública que Portugal apresenta e que acarreta um elevado pagamento de juros, mesmo com as taxas em níveis historicamente baixos. O caminho da consolidação orçamental responsável e da redução da dívida pública deve prosseguir”, declara o governo.

“O caminho traçado para os próximos quatro anos deverá permitir reduzir a dívida pública para próximo dos 100% do PIB no final da legislatura. Este é o primeiro objetivo a reter: a dívida pública desce para próximo dos 100% do PIB no final da legislatura que agora se inicia.” Mais concretamente 99,4% em 2023. A dívida deve rondar os 118,6% no final de 2019.

“A concretização deste objetivo permitirá que Portugal adquira a margem de adaptação necessária para que possa enfrentar o futuro com maior confiança e estabilidade e deixar de estar tão exposto às vicissitudes dos mercados financeiros internacionais, que sobrecarregam o país com juros e instabilidade e comprometem o seu potencial de crescimento”, lê-se no mesmo documento.

Governo abre guerra às carreiras especiais do Estado

Outra das frentes de tensão vai ser claramente a das carreiras especiais da função pública.

As carreiras especiais do Estado beneficiam de sistemas de progressões aparentemente demasiado generosos na parte da contagem do tempo e estão a limitar que haja aumentos noutras áreas, estão a dificultar a montagem de um sistema de prémios e promoções na função pública, diz o Governo de Costa e Centeno.

“As progressões na Administração Pública custam todos os anos 200 milhões de euros. Deste valor, quase 2/3 [66%] é gasto em carreiras especiais em que o tempo conta no processo de progressão”, mas este valor é absorvido por apenas “1/3 [cerca de 33%] dos trabalhadores do Estado”, refere o programa entregue no Parlamento.

As carreiras especiais são militares, forças de segurança, professores, funcionários judiciais, enfermeiros, magistrados, entre outros.

Para o Executivo, isto não pode continuar. ” O aumento desta despesa não pode continuar a limitar a política salarial na próxima década e a impedir uma política de incentivos na Administração Pública que premeie a excelência e o cumprimento de objetivos predefinidos”. Mais prémios por mérito, menos por tempo de serviço, basicamente.

Outros pontos do programa

Classe média menos carregada no IRS. Outra tutela de Centeno. Os escalões do IRS vão ser novamente alterados para que a carga fiscal sobre os particulares seja mais justa e equilibrada e se “alivie o esforço fiscal da classe média”. Além disso, alguns benefícios regressivos concedidos a contribuintes mais ricos vão acabar ou ser reduzidos de forma significativa. Governo quer “maior equidade no tratamento de todos os tipos de rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos, induzam dinâmicas de regressividade”.

Passes mantêm preço. O governo reitera que vai manter o valor dos novos passes, durante toda a legislatura, dando “um sinal de confiança e estabilidade na prossecução desta política tarifária ambiciosa”. Ou seja, o Navegante Municipal, Navegante Metropolitano e Navegante Família continuarão a custar 30, 40 e 60 ou 80 euros, respetivamente. O Governo deseja transferir a gestão e propriedade, “total ou parcial”, dos transportes coletivos para as áreas metropolitanas ou comunidades intermunicipais. E promete investir com “urgência” nos comboios suburbanos.

Novo apoio para ter mais filhos e mais CSI. Vai ser criada uma nova prestação social para promover a natalidade e premiar quem tenha mais de um filho e consiga arranjar lugar nas creches. A ideia é “atribuir a todos os portugueses que tenham filhos nas creches um valor garantido e universal que apoie a comparticipação das famílias no preço da creche a partir do segundo filho”. Para os mais velhos, o governo promete reforçar o Complemento Solidário para Idosos (CSI) de modo a tirar mais pessoas da pobreza, diz o novo programa.

Penalizar as desigualdades salariais nas empresas. O Governo quer avançar com uma nova medida para penalizar com mais impostos e descontos as empresas que tenham desigualdades salariais internas demasiado grandes. A ideia é “desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais através de estímulos à melhoria dos leques salariais de cada empresa”. As empresas que registem leques salariais acima do um limiar definido vão ser “penalizadas no plano fiscal e contributivo”. As que tiverem uma trajetória positiva de valorização salarial terão benefícios.

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