Governo aprova critérios para despedimento. Eram 6, agora são 5

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Governo aprovou critérios de seleção nos despedimentos por extinção de posto de trabalho, tendo deixado cair o que atendia à situação económica e familiar do trabalhador.

Na lista agora aprovada, o primeiro continua a ser o da avaliação de desempenho, mas permite-se que as empresas que não tenham um sistema de avaliação utilizem o critério seguinte, ou seja, as habilitações académicas e experiência profissional.

Para o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social a proposta é “equilibrada”, respeita o acordo tripartido, subscrito em 2012 pelas confederações patronais e a UGT, e responde às objeções levantadas pelo Tribunal Constitucional.

Leia também: Quais são os 5 critérios para despedir e como funcionam

Apesar de o Governo ter deixado cair um dos critérios e ter densificado o seu conteúdo, estas alterações não terão sido suficientes para a proposta final reunir o consenso de todos os parceiros. Quando questionado sobre esta matéria, Mota Soares disse que a “intenção de um acordo é aproximar os parceiros sociais”, acrescentando porém que “isso não foi possível neste caso em concreto”, mas que o importante é que o espírito do acordo foi respeitado.

Na proposta que agora vai seguir para discussão na Assembleia da República, a avaliação de desempenho surge como o primeiro critério a observar pelas empresas numa extinção de posto de trabalho. Mas para tal os critérios de avaliação terão de ser previamente definidos e conhecidos dos trabalhadores. Esta densificação, referiu Mota Soares, vai ao encontro das procupações manifestadas pelos parceiros sociais, e “fasta quaisquer simpatias”.

A lista de critérios aprovada coloca em segundo lugar as habilitações académicas e profissionais. Segue-se a menor onerosidade da manutenção do vínculo do trabalhador, a menor experiência na função e a menor antiguidade na empresa.

De fora ficou o critério que estava em sexto lugar e que atendia à situação económica e familiar do trabalhadores. Desde o início das negociações que a UGT se insurgiu contra esta condição, mas a sua eliminação não será suficiente para que a central sindical se vincule a esta lista. Até porque, Carlos Silva sempre exigiu que também a referência ao custo do trabalhador fosse deixada cair e que o primeiro critério fosse a antiguidade.

Do lado das confederações patronais, a CIP manifestou a sua discordância perante a hierarquização dos critérios, mas este seu pedido acabou por não ser atendido.

Ainda assim, Mota Soares sublinhou por várias vezes que os contributos dos parceiros foram tidos em conta e foram importantes para chegar ao texto final agora aprovado e disse ainda esperar que esta lista possa “servir de estímulo” para as empresas que ainda não os têm, criarem sistemas de avaliação de desempenho. Certo, para já, é que na sua ausência, terão de deitar mão dos seguintes.

Quando confrontado com o facto de, do lado das confederações patronais, o cerne das preocupações estar mais centrado na subida do custo das horas extra a partir de agosto, do que nos critérios da extinção de posto de trabalho, o ministro começou por referir que aquela matéria não foi chumbada pelo TC. Ainda assim, acentuou que o Governo tem uma agenda de temas muito “ambiciosa” para discutir na Concertação Social em 2014, entre as quais se inclui a contratação coletiva.

“O Governo tem abertura para encontrar soluções com os parceiros e somos muito sensíveis às suas preocupações”, refereiu, indiciando, assim, disponibilidade para levar aquele tema à mesa das negociações.

Esta disponibilidade para negociar poderá não ser suficiente para evitar que em agosto as empresas tenham de voltar a pagar as horas extra e o trabalho prestado em feriados tal como preveem os seus acordos coletivos. Recorde-se que o TC aceitou que o valor pago no trabalho suplementar caísse para metade durante dois anos, mas chumbou o artigo do Código do Trabalho que permitia que esta redução se mantivesse para além daquele prazo, sobrepondo-se aos instrumentos de contratação coletiva.

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