Impostos

Governo aprova novo regime sobre impostos diferidos na banca

Mário Centeno, ministro das Finanças . (Fotografia:  Pedro Nunes/ Reuters)
Mário Centeno, ministro das Finanças . (Fotografia: Pedro Nunes/ Reuters)

A proposta hoje aprovada seguirá agora para o parlamento.

O Governo aprovou esta quinta-feira um novo regime sobre impostos diferidos na banca que quer evitar para o futuro as disparidades entre os sistemas contabilísticos e fiscais no tratamento de provisões para crédito, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

“Foi aprovada a proposta de lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros hoje divulgado. A mesma informação indica que “a presente alteração visa sanar a divergência entre os sistemas contabilísticos e fiscais no que respeita ao tratamento de perdas por imparidades associadas a operações de crédito”, que cria impostos diferidos.

O executivo acrescenta ainda que haverá “regras disciplinadoras para as perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início anterior a 1 de janeiro de 2019, e ainda não aceites fiscalmente”.

Apesar de a informação divulgada não ser suficientemente clara, em causa estará a criação de um regime que, para o futuro, assemelha o que os bancos registam contabilisticamente e fiscalmente quando constituem imparidades para créditos (provisões para fazer face a créditos incumpridos) e cria regras transitórias para os impostos diferidos em stock na banca.

Ainda segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a evolução da regulação bancária e das normas contabilísticas levou a “um desfasamento entre a forma como as instituições de crédito e outras instituições financeiras reconhecem na sua contabilidade as perdas por imparidade associadas a operações de crédito e a forma como as mesmas são tratadas para efeitos fiscais”, pelo que é necessário colmatar essa diferença.

Em 2017, na proposta do Orçamento do Estado para 2018, havia uma norma transitória para os impostos diferidos que os bancos acumularam (sobretudo decorrentes de créditos), que o Governo estimou em cinco milhões de euros, permitindo que fossem deduzidos aos impostos a pagar ao fisco ao longo dos próximos anos. Contudo, os socialistas acabaram por retirar essa proposta, estando desde então os bancos à espera de nova proposta do Governo.

O Governo disse, na altura, que uma nova proposta não poderia ter impactos significativos nem nos rácios de solvabilidade nos bancos nem na previsibilidade da receita fiscal. A proposta hoje aprovada seguirá agora para o parlamento.

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