Código de Trabalho

Governo aprova proposta de lei para alterar Código de Trabalho

O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, a proposta de lei que visa fazer alterações ao Código de Trabalho.

“O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o ‘Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva’ e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho”, lê-se na informação divulgada, que acrescenta que os documentos hoje aprovados tinham sido já apreciados na reunião de 30 de maio (passada quarta-feira).

As alterações ao Código de Trabalho, diz o Governo, foram negociadas na Comissão Permanente da Concertação Social, com o acordo da maioria dos parceiros sociais, e vão ao encontro do programa do executivo de “combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação coletiva”.

Em 30 de maio, o Governo, as quatro confederações patronais — CIP, CCP, CAP e CTP — e a central sindical UGT assinaram um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora.

Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade.

Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face aos três atuais.

As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, incluindo o período de estágio.

No comunicado, o Governo diz ainda que quer “regular de forma mais equilibrada o regime da caducidade das convenções coletivas, permitindo-se a arbitragem pelo Tribunal Arbitral que funciona no âmbito do Conselho Económico e Social”, e evitar o “enfraquecimento das estruturas de representação coletiva, nomeadamente através da criação de requisitos adicionais para efeitos de adesão individual dos trabalhadores a convenções coletivas de trabalho, estabelecendo-se uma duração máxima para a vigência dessa adesão”.

O executivo refere também que quer “diminuir o uso excessivo de contratos não permanentes e promover a contratação sem termo”, pelo que a proposta visa alterar a Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social para criar uma contribuição adicional para a Segurança Social no caso das empresas que “num determinado ano civil apresentem um volume excessivo de contratação a termo” face ao setor em que se inserem.

A proposta do Governo segue agora para o parlamento.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
Alberto Souto de Miranda
(Gerardo Santos / Global Imagens)

Governo. “Participar no capital” dos CTT é via “em aberto”

Congresso APDC

“Temos um responsável da regulação que não regula”

Congresso APDC

Governo. Banda larga deve fazer parte do serviço universal

Outros conteúdos GMG
Governo aprova proposta de lei para alterar Código de Trabalho