OE2018

Governo aperta o controlo sobre desempregados e subsidiados

José Vieira da Silva, ministro da Segurança Social. Fotografia:  Jorge Amaral/Global Imagens
José Vieira da Silva, ministro da Segurança Social. Fotografia: Jorge Amaral/Global Imagens

Novo artigo na proposta provisória de OE prevê a “interconexão de dados entre a Segurança Social e o IEFP” para reduzir fraudes.

Os desempregados e os beneficiários de medidas de apoio ao emprego deverão passar a ser ainda mais controlados pelos centros de emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e pelos serviços da Segurança Social, de acordo com as versões provisórias da proposta de Orçamento do Estado para 2018 que circulam com a data de 10 e 12 de outubro.

No entanto, como esse controlo passa por cruzar informações, os serviços vão precisar da autorização da comissão de proteção de dados (CNPD) para avançar.

De acordo com o documento, a ideia é “reforçar o rigor” na atribuição de apoios a desempregados (como subsídios de desemprego, de formação profissional e outros) e “garantir maior eficácia na prevenção e combate à fraude”. Esta versão prevê a “interconexão de dados entre a Segurança Social e o IEFP”.

“No sentido de reforçar o rigor na atribuição dos apoios públicos no âmbito da execução das políticas de emprego e formação profissional, de incentivos ao emprego e de prestações de cobertura da eventualidade de desemprego no âmbito da segurança social, bem como garantir uma maior eficácia na prevenção e combate à fraude nestes domínios e ainda promover a desburocratização na relação com o cidadão”, refere o esboço de diploma.

“O Governo pode estabelecer a interconexão de dados entre o IEFP, I.P. e os serviços da Segurança Social, por forma a permitir o acesso aos dados registados no serviço público de emprego e na Segurança Social relevantes para a prossecução destas finalidades”.

“As categorias dos titulares e dos dados a analisar, bem como o acesso, a comunicação e o tratamento de dados entre as entidades referidas no número anterior, realiza-se nos termos de protocolo estabelecido entre o IEFP e as instituições da Segurança Social competentes, a homologar pelos membros do Governo responsáveis e sujeito a parecer da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados”, lê-se no texto.

Atualmente, os desempregados, embora já não sejam obrigados a apresentarem-se de 15 e 15 dias como dantes (esta obrigação acabou há um ano), continuam a ter um rol extenso de outras obrigações para poderem ter apoios.

Têm de aceitar propostas de emprego sempre que estas forem convenientes e adequadas ao seu perfil, de fazer trabalho comunitário se for o caso, de receber formação profissional, têm de procurar emprego e provar que o estão a fazer de forma ativa, voluntária.

Além disso, são avaliados pelo sistema e obrigados a comparecer às convocatórias, que continuam a existir, ainda que não numa base regular quinzenal.

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