Governo avisa 8100 reformados que podem receber complemento

artas começam a chegar aos potenciais beneficiários a partir da próxima semana. Medida visa reformas antecipadas depois de 2014.

As 8100 pessoas que se reformaram antecipadamente a partir de 2014 vão começar a ser informadas na próxima semana pela Segurança Social sobre como podem aceder ao Complemento Solidário para Idosos (CSI). Este apoio foi alargado no Orçamento do Estado de 2018 às reformas antecipadas de baixo valor, independentemente da idade do seu beneficiário.

O novo apoio contempla todos os que usaram a possibilidade de sair da vida ativa antes da idade legal da reforma; os que tomaram esta opção por desemprego involuntário de longa duração e ainda os que se reformaram antecipadamente por terem uma atividade profissional classificada como penosa ou desgastante. Em comum têm o facto de lhes terem sido aplicadas as novas regras de penalização das reformas antecipadas (criadas pelo anterior governo) e de receberem reformas de valor reduzido (inferior ao limiar da pobreza).

O Complemento Solidário para Idosos está sujeito a prova de condição de recursos. É atribuído a pessoas cujo rendimento anual seja inferior a 5175,82 euros, sendo o seu montante correspondente ao que faltar para atingir aquele patamar anual. Exemplificando: um reformado com uma pensão de 287 euros por mês, receberá por via do CSI um valor mensal de 96,45 euros.

A medida foi incluída no Orçamento do Estado para 2018 durante o período de discussão no Parlamento, no âmbito das negociações entre o BE, o PS e o governo e está em vigor desde janeiro deste ano, data a partir da qual passou a poder ser requerida. Para reforçar a sua divulgação, a Segurança Social vai enviar cartas a todos os potenciais beneficiários. “Sendo uma medida nova, a Segurança Social vai notificar os potenciais beneficiários de que têm direito à prestação; como e onde a podem requerer e quais são os benefícios do Complemento Solidário par Idosos”, precisou ao Dinheiro Vivo fonte oficial do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Em causa estão pessoas “com baixos recursos, que tenham pedido a pensão antecipada depois de 1 de janeiro de 2014, independentemente da idade”, precisou a mesma fonte oficial.

Os avisos começam a ser enviados a partir do início da próxima semana e espera-se que todas as pessoas sejam notificadas durante o mês de março. O pagamento será feito a partir do momento em que se confirmar que o beneficiário reúne todas as condições.

O alargamento do CSI às reformas antecipadas permitirá suavizar o efeito dos cortes no valor da reforma - nomeadamente o do fator de sustentabilidade, que mais do que duplicou em 2014. Por agora foram identificadas 8100 pessoas, mas a medida poderá ser requerida por quem, daqui em diante, se reforme antecipadamente e fique com uma pensão reduzida.

Quando, em novembro do ano passado, o líder parlamentar do BE, Pedro Filipe Soares, disse publicamente ter havido acordo com o governo para avançar com esta solução, salientou os casos em que, apesar de existir uma carreira contributiva longa, existe uma “pensão de miséria”. Outra das justificações para a incluir no OE residiu no facto de muitas destas pessoas serem desempregados que, esgotado o período de atribuição do subsídio, não conseguiram voltar a trabalhar e tiveram na reforma antecipada a única via para manter algum rendimento mensal.

 

Regras do CSI

Idade

› Até agora apenas as pessoas com a idade legal da reforma por velhice (que este ano está nos 66 anos e 4 meses) podiam requerer o Complemento Solidário para Idosos. A grande diferença, que o OE contempla, é que este apoio pode agora também passar a ser pedido (obtendo o requerimento no Portal da Segurança Social ou em qualquer serviço de atendimento da SS) por pessoas que ainda não chegaram àquela idade e que se reformaram antecipadamente a partir de 1 de janeiro de 2014.

Penalizações

› As reformas antecipadas são permitidas (no regime que está em vigor) a quem tem pelo menos 60 anos de idade e 40 de descontos. Quem faça esta opção conta com um corte de 0,6% por cada mês entre a idade com que se está a reformar e a legal e ainda com uma penalização por via do fator de sustentabilidade.

Mudanças de 2014

› Em 2014 as regras tornaram--se mais penalizadoras porque a idade legal da reforma avançou dos 65 anos para um limite que passou a ser móvel e que depende da esperança média de vida. O fator de sustentabilidade passou a ter por referência a esperança média de vida no ano 2000, o que fez que disparasse de um valor de pouco mais de 4% para 14,5% este ano.

Recursos

› Os beneficiários do CSI estão sujeitos a prova de condição de recursos. Nesta prova são tidos em conta outros rendimentos que tenham além da reforma, nomeadamente rendas, juros e complementos por dependência. Uma parcela do rendimento dos filhos também entra na equação, mesmo que estes não residam com os pais.

Valor

› Têm direito ao CSI as pessoas com rendimentos anuais inferiores a 5175,82 euros por ano. Nos casais/unidos de facto, o rendimento não pode exceder os 9057,97 euros/ano.

Benefícios

› Além do valor, os beneficiários do CSI têm ainda direito a benefícios adicionais, como o reembolso de despesas com medicamentos, óculos e próteses dentárias, bem como às tarifas sociais de luz e gás.

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