Centro de Competências

Governo centraliza contratação externa de serviços jurídicos

No centro vai funcionar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros
No centro vai funcionar no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros

Organismos públicos terão de pedir parecer prévio antes de recorrerem a outsourcing jurídico.

O governo vai criar em janeiro de 2018 um novo Centro de Competências Jurídicas (JurisAPP) que vai centralizar o “outsourcing jurídico” dos serviços públicos, que passarão a ter de pedir um parecer prévio antes de avançarem com a contratação externa de advogados.

De acordo com o decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República, a criação do JurisAPP visa responder “à escassez e dispersão de recursos humanos em áreas jurídicas consideradas fundamentais para a Administração, apostando em simultâneo na formação contínua e integrada (…) dos juristas e outros especialistas existentes ou que venham a ser contratados para este efeito”.

“O JurisAPP passará a assegurar a representação do Conselho de Ministros, do Primeiro-Ministro e de qualquer outro membro do Governo organicamente integrado na Presidência do Conselho de Ministros ou que beneficie dos respetivos serviços partilhados, no âmbito de processos que corram perante tribunais arbitrais, o que atualmente não é assegurado pelo CEJUR – Centro Jurídico da PCM”, refere o diploma.

O governo decidiu introduzir ainda um “mecanismo de controlo prévio” da contratação externa de serviços jurídicos.

“Prevê-se que o recurso à contratação externa, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, de quaisquer serviços jurídicos apenas é admissível nos casos em que não existam nos serviços ou organismos que pretendam recorrer a essa contratação, nem no JurisAPP, recursos humanos disponíveis e com experiência, formação e grau de especialização adequados, que permitam assegurar a prossecução do interesse público”, lê-se ainda no decreto-lei.

O Setor Empresarial do Estado fica de fora da obrigação do pedido de parecer prévio, mas terá de comunicar essa contratação externa no prazo de 10 dias. Os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros também ficam excluídos.

O diploma determina que “são nulos” todos os contratos ou acordos de prestação de serviços jurídicos celebrados em regime de outsourcing “sem parecer prévio positivo validamente emitido ou, no caso de o prazo para a sua emissão ter expirado sem a correspondente emissão, que não sejam acompanhados da demonstração fundamentada, pelo órgão ou dirigente superior do serviço ou organismo competente para a decisão de contratar”

Em declarações ao Jornal de Negócios, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, afirmou que a criação do JurisAPP visa também reduzir “significativamente” os custos com o outsourcing jurídico.

De acordo com os números avançados pelo governante, o Estado gastou, em média, 15 milhões de euros por ano com a contratação externa de serviços jurídicos entre 2009 e 2015. Em 2009 foram 12 milhões e e em 2015 22 milhões. “Um aumento de 82%, que desce para os 54% se excluirmos o Banco de Portugal”, salientou Tiago Antunes.

Tal como o Dinheiro Vivo noticiou no dia 27 de novembro, os gastos públicos em assessoria jurídica externa têm aumentado sempre desde o triénio 2008/2010.

De acordo com a análise dos contratos publicados no portal Base os organismos públicos gastaram, em média, 15,2 milhões de euros por ano em contratação externa de assessoria jurídica entre 2014 e 2016, o que representa mais 4,9 milhões do que no triénio anterior e quase o dobro do registado entre 2008 e 2010.

Em 2017, os encargos já atingem os 11,2 milhões de euros somando os 302 contratos publicados até esta terça-feira.

Consultores poderão não estar em exclusividade

O JurisAPP será dirigido por um/a diretor/a, cargo de direção superior de 1º grau (equivalente a um diretor-geral) e constituído por equipas multidisciplinares. O número máximo de consultores (principais e associados) e a dotação máxima de chefes de equipa serão fixados por portaria.

Os consultores principais irão auferir 2.849,22 euros e os consultores associados 2.437,29 euros.

O decreto-lei determina que podem desempenhar funções de consultor no JurisAPP “magistrados, bem como doutores, mestres ou licenciados de reconhecido mérito, nas áreas da ciência jurídica, da administração pública, das políticas públicas, da sociologia, da economia, da gestão, das finanças, da econometria, das matemáticas aplicadas, da estatística, da engenharia de sistemas ou da informática e das tecnologias de informação”.

O exercício de funções de consultor, que serão designados exonerados pelo membro do governo responsável pela direção do JurisAPP, sob proposta do/a respetivo/a diretor/a, é feito em comissão de serviço pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.

Os consultores poderão exercer as suas funções em regime de “exclusividade ou de não exclusividade”. No primeiro caso, terão de “renunciar ao exercício de outras atividades ou funções de natureza profissional, públicas ou privadas, exercidas com caráter regular ou não, e independentemente de serem ou não remuneradas”.

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