Governo começa a cobrar impostos a reformados estrangeiros

Governo começa a cobrar impostos a reformados estrangeiros
Governo começa a cobrar impostos a reformados estrangeiros

As Finanças estão a obrigar os reformados estrangeiros a pagar imposto em Portugal apesar de a lei permitir que em determinadas condições gozem de isenção. O regime fiscal para os residentes não habituais criado em 2009, ainda pelo Governo de Sócrates, vem prever que estas reformas não paguem IRS quando são oriundas de outro país, mas não é esta a leitura que a administração fiscal faz do regime.

A conjugação das convenções de dupla tributação com o regime fiscal dos residentes não habituais pode permitir que os reformados estrangeiros que vieram viver para Portugal possam não ter de pagar imposto cá, nem no seu país de origem, mas o entendimento que tem sido transmitido pela administração fiscal aos interessados é de que as pensões serão sujeitas a IRS. O Dinheiro Vivo sabe de um caso em que não foi concedida esta isenção, mas a maioria das pessoas abrangidas está ainda a aguardar nota de liquidação do IRS de 2009 e 2010. Esta visão do fisco choca com a leitura que juristas e consultores fazem da lei, que antecipam já longas batalhas nos tribunais.

Portugal tem desde 2009 um regime fiscal para não residentes habituais desenhado para captar profissionais qualificados e pessoas (nomeadamente reformados) com elevado património líquido. O regime atraiu a atenção de suecos, alemães, holandeses ou ingleses, mas a isenção pode não estar garantida.

Há excepções à regra, mas o espírito geral das convenções de dupla tributação remete para o país de residência o direito de aplicar impostos sobre os rendimentos obtidos no estrangeiro, proibindo simultaneamente que o país de origem desses rendimentos os possa tributar. A isto veio juntar-se o referido regime para residente não habituais que no caso específico dos pensionistas prevê que se aplica “o método de isenção, desde que, alternativamente” os rendimentos sejam tributados no país de origem ou quando a pensão é paga por uma entidade estrangeira.

Para justistas e consultores, a conjugação dos dois tipos de documentos confere direito a isenção total. “A generalidade das Convenções para evitar a Dupla Tributação dá ao país de residência, no caso Portugal, direitos de tributação exclusivos, o que significa que o país onde a pensão é paga não a pode sujeitar a tributação e que é o país da residência que o pode fazer, podendo optar por tributar ou não”, sublinha Luís Filipe Sousa da consultora PwC, observando que ao criar aquele regime, as autoridades portuguesas estão a prescindir deste direito de aplicar o imposto.

Samuel Fernandes de Almeida, jurista da Miranda Amendoeira também considera que no limite é possível interpretar o regime desta forma. Porque, observa, ao distinguir os rendimentos da categoria H (pensões) dos restantes tipos de rendimento e ao não mencionar a possibilidade de tributação efetiva, a legislação permite aos reformados não pagar IRS.

As respostas que têm sido dadas a potenciais interessados em aderir a este regime para residentes não habituais indicam que a administração fiscal entende haver lugar a tributação, fazendo valer os acordos de dupla tributação, mas ao que foi possível apurar esta situação está a causar algum mal-estar junto de pessoas que aderiram ao regime na expetativa da isenção.

Não existem dados sobre quantas pessoas estão neste momento abrangidas pelo regime fiscal para residentes não habituais, e a maioria dos que entregaram declaração de rendimentos relativa a 2009 e 2010 não recebeu ainda a nota de liquidação, apesar de esta ter de chegar às mãos do contribuinte até ao final de julho do ano seguinte ao dos rendimentos – quando isto não acontece e havia lugar a reembolso, o fisco devolve o dinheiro acrescido de juros.

O Turismo Residencial (nome porque é conhecido o setor das segundas residências, para férias ou para reformados) é um dos objetivos estratégicos definidos para o negócio do turismo em Portugal desde há quase uma década. O golfe e o turismo cultural têm sido usados como “cabeça de cartaz” para promover este setor, no qual o Oeste, Alentejo e Algarve se perfilam como as regiões mais procuradas. Os turistas que mais têm procurado este destino são oriundos da Espanha, Suécia, Reino Unido, Alemanha ou França.

Os dados disponíveis indicam que 925 mil imóveis a servir de segunda residência de estrangeiros, sendo estes proprietários menos de 50 mil. Os grupos mais numerosos destes residentes são os britânicos (49 mil) e alemães (50 mil), sendo que a maioria tem mais de 50 anos, segundo revela um estudo da Boston Consulting Group.

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