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Governo confirma fraude de 66 milhões nos combustíveis

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Grupo de trabalho para os combustíveis dá razão à associação das petrolíferas: há empresas que continuam a fugir à lei sem pagar o IVA e o ISP e sem incorporar biocombustíveis.

Há pelo menos dois tipos de fraude a serem praticados continuamente, e há vários anos, no setor dos combustíveis com consequências para os cofres do Estado. A Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) já tinha alertado para o problema – falando mesmo em suspeitas de fraude fiscal no valor de cerca de 200 milhões de euros -, mas a confirmação chega agora pela voz do governo.

Só pela não incorporação devida dos níveis corretos de biocombustíveis nos combustíveis importados de Espanha por via terrestre, a dívida acumulada entre 2013 e 2017 já ascende a 66 milhões de euros, tendo crescido neste período a uma média de mais de 103% ano ano. A este valor soma-se ainda o impacto económico do transporte e venda de combustível não declarado em Portugal (proveniente de Espanha), ou seja, sem que seja comunicado à ENMC e à Autoridade Tributária e sem o pagamento dos impostos. Tanto o IVA como o ISP são mais caros em Portugal face a Espanha.

“O défice anual e a dívida acumulada de operadores incumpridores têm aumentado, de forma muito significativa, respetivamente numa média anual de cerca de 55,1% e 103,3%. Da mesma forma, a dívida acumulada pelo não pagamento das compensações por incumprimento das obrigações de incorporação, ao Fundo Ambiental ao Fundo de Eficiência Energética, atingiu cerca de 66 milhões de euros em 2017”.

As conclusões são do grupo de trabalho criado a pedido do secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, para avaliar as irregularidades na entrada de combustíveis em Portugal. O relatório final, a que o Dinheiro Vivo teve acesso, não avança no entanto um valor para o impacto da fraude fiscal no setor dos combustíveis, alegando “falta de dados estatísticos sobre situações de violação”, mas confirma a “perda de receita para o Estado” e “concorrência desleal no mercado”.

De acordo com um documento interno da Apetro, “o Estado poderá ter sido lesado pelos importadores que não operam no estrito cumprimento da lei em mais de 48 milhões de euros nos últimos três anos (12 milhões de efeito fiscal e 36 milhões de incorporação de biocombustíveis”. O documento refere que cerca de um terço das importações feitas por operadores fora da associação (50 milhões de litros) não estão a ser declaradas às autoridades.

Noutra avaliação da Apetro, a que o Dinheiro Vivo teve acesso e noticiou no início do ano, a associação ia mais longe e avaliava a fraude fiscal nos combustíveis em 200 milhões de euros, uma estimativa confirmada então por várias fontes do setor, incluindo o CEO da Prio, Pedro Morais Leitão, e Jaime Braga, secretário-geral da Associação Portuguesa de Produtores de Biocombustíveis (APPB).

Para já, o que é certo, de acordo com o relatório do grupo de trabalho, é a dívida ao Fundo Ambiental e ao Fundo de Eficiência Energética, que atingiu cerca de 66 milhões de euros em 2017. Em causa está o não pagamento das compensações por incumprimento das obrigações de incorporação de biocombustíveis. Na prática, os operadores que vão buscar combustíveis a Espanha (sobretudo pequenos importadores do norte do país, apurou o Dinheiro Vivo) trazem produtos com menos biocombustíveis, já que a taxa de incorporação é inferior em Espanha (apenas 6% face a 7,5% em Portugal, que deverá aumentar para 10% em 2019). Para evitar o incumprimento, à chegada, os operadores têm de pagar pela emissão de títulos de biocombustíveis, que vão compensar as emissões superiores de gases poluentes.

De acordo com o relatório do grupo de trabalho, foi verificado o “incumprimento reiterado em 2017 (mais do que um trimestre seguido) por parte de três operadores”. No entanto, os incumpridores ainda não foram penalizados, diz o documento, confirmando uma vantagem competitiva com a poupança de custos por não cumprirem as metas obrigatórias.

Resultado: quem não cumpre a lei conseguiu aumentar as vendas em 39% no gasóleo e 68,6% na gasolina. “Os operadores incumpridores viram a sua quota crescer de cerca de 0,5% em 2012 para cerca de 2,7% em 2017”, diz o relatório. Um crescimento recorde de 41,5% ao ano. Já os cinco maiores operadores no mercado (Galp, Repsol e BP integram o top 3, de acordo com a Autoridade da Concorrência) viram a sua quota descer em média 0,5%, atingindo 96,7% do mercado em 2017.

“O relatório já foi apresentado, tendo estabelecido medidas destinadas a aumentar a eficácia do controlo para a prevenção e reversão de comportamentos que possam ser lesivos para a concorrência do mercado e para os interesses do Estado”, confirmou Seguro Sanches nesta semana. O grupo de trabalho propõe assim 13 medidas, e muitas delas exigem alterações legislativas, que incluem a obrigação de prestar garantias antecipadas nos biocombustíveis, a suspensão mais rápida da licença de atividade a quem infrinja a lei e a cobrança coerciva dos valores em dívida.

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“Esperamos que sejam seguidas as recomendações do grupo de trabalho para acabar com uma prática que existe no mercado em que alguns operadores concorrem de forma desleal ao não pagar impostos ou não cumprir metas de incorporação, o que lhes permite ter um diferencial de preços que os beneficia”, disse António Comprido, da Apetro, que garante no entanto não ter tido ainda acesso às conclusões do grupo de trabalho. O mesmo diz a APPB, com Jaime Braga a defender que “a fraude relativa à não incorporação dos biocombustíveis está englobada na grande fraude de fuga ao IVA”.

Quanto à Anarec, a associação que representa os revendedores de combustível, já está a analisar o documento. O secretário-geral Francisco Albuquerque diz que as cinco empresas acusadas neste ano pelo Estado de fugir aos impostos, associadas da Anarec, garantem que “o IVA e o ISP foram pagos”, mas admitem, nos biocombustíveis, “problemas no cumprimento desta obrigação devido a dificuldades no acesso aos títulos de biocombustíveis”. A associação quer que a lei seja alterada, para “tornar o mercado mais livre e mais eficaz a importação de combustível rodoviário”.

No entanto, o relatório do grupo de trabalho refuta este argumento da Anarec : “Sobre a alegada dificuldade de aquisição de títulos de biocombustíveis em mercado, importa referir novamente o elevado volume de títulos transacionados, bem como o facto de haver títulos à venda que ainda ninguém comprou. Acresce que, os leilões da DGEG são transparentes e funcionam de forma aberta”.

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