Governo congela ISV e 'selo do carro' em 2021

ISV ganha desconto sobre componente ambiental para veículos usados importados da UE. Receita deverá estabilizar face a 2020.

Os impostos sobre a compra e utilização do automóvel vão ficar inalterados em 2021. O Governo congelou o ISV - Imposto Sobre Veículos - e ainda o IUC - Imposto Único de Circulação - também conhecido como o antigo 'selo do carro', segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), entregue esta segunda-feira no Parlamento.

O Governo conta que estes impostos proporcionem uma receita fiscal "relativamente estável" em relação a 2020.

O ISV deverá proporcionar uma receita fiscal de 457,7 milhões de euros em 2021, mais 0,7% face à previsão do Orçamento suplementar para 2020 mas menos 6,9% do que apontava o primeiro orçamento para este ano.

No caso do IUC, o Estado deverá arrecadar 396,6 milhões de euros em 2021, mais 3,3% face à previsão do Orçamento suplementar para 2020 e mais 4% do que apontava o primeiro orçamento para este ano.

Até setembro, as vendas de automóveis em Portugal recuaram 38,4%, para 127 168 unidades, por conta dos efeitos do novo coronavírus.

A grande alteração no ISV acaba por ser a inclusão de um desconto sobre a componente ambiental para veículos usados importados da União Europeia, confirmando a indicação dada na versão preliminar do OE2021.

O Estado português tem travado um duelo com a Comissão Europeia por causa do ISV dos veículos usados importados. Em janeiro de 2019, Bruxelas iniciou um procedimento de infração contra Portugal por "não ter em conta a componente ambiental do imposto de matrícula aplicável aos veículos usados importados de outros Estados-Membros para fins de depreciação".

Em novembro do ano passado, a Comissão Europeia reforçou a pressão sobre Portugal e emitiu um parecer fundamentado. Como Portugal nada fez, o processo seguiu, em fevereiro deste ano, para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Ainda na área automóvel, o Governo vai manter o programa de incentivo para a compra de veículos elétricos, como automóveis, bicicletas, motociclos e ciclomotores. Financiado pelo Fundo Ambiental, este programa tem um orçamento estimado de 4 milhões de euros.

De fora ficou a eventual reintrodução de um programa para apoiar o abate de veículos automóveis, medida há muito reclamada por esta indústria para reduzir a idade do parque circulante em Portugal. Em média, cada carro em Portugal tem 12,7 anos, segundo dados da ACAP - Associação Automóvel de Portugal.

(Notícia atualizda às 23h44 com previsão da receita fiscal para 2021 do IUC e do ISV)

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