Governo cria gestores liquidatários de empresas públicas

Objetivo é acelerar os processos de liquidação de empresas do Estado, que em muitos casos se arrastam por vários anos. Equilíbrio previsto para 2019.

1407 dias. Ou três anos, 10 meses e 8 dias. Foi o tempo necessário entre a formalização do processo de dissolução e liquidação da Parque Expo'98 e a concretização do mesmo. E não está contabilizado o tempo do anúncio público feito pelo governo PSD-CDS em 2011. Na época, Assunção Cristas, atual líder do CDS e ex-ministra da Agricultura do Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, foi a principal responsável por este processo, que só acabaria já com o executivo do PS, em agosto deste ano.

Outro exemplo é o da liquidação da Empordef - Empresa Portuguesa de Defesa, cujo processo de dissolução foi iniciado também em 2014 e que ainda decorre. Neste caso, o processo demorou mais tempo por causa da resolução do negócio dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) com a Venezuela, para construir dois navios asfalteiros.

É para evitar este tipo de arrastamentos no tempo que o governo pretende criar gestores que terão por missão liquidar empresas públicas. "Para agilizar este processo, pretende-se criar um conjunto de gestores especializados na liquidação de empresas, atendendo à sua especificidade, em particular à longa duração dos processos de liquidação no Estado e à necessidade de não estarem sujeitas a regras que não podem cumprir por não se encontrarem em condições de desenvolver negócio", lê-se no Relatório do Orçamento do Estado para 2019 (ROE 2019) que acompanha o articulado que deu entrada na Assembleia da República no passado dia 15.

A eliminação de empresas que se tornaram supérfluas já vinha referida na proposta do Orçamento do Estado do ano passado, que tal como neste ano também referia a fusão de organismos com o intuito de reduzir as despesas do Setor Empresarial do Estado. A novidade para 2019 é mesmo a criação do tal grupo de gestores de liquidação. O DN/Dinheiro Vivo questionou o Ministério das Finanças sobre os ganhos de eficiência, as poupanças e o número de empresas liquidadas, mas até ao fecho desta edição não obteve resposta.

Equilíbrio financeiro em 2019 e maior controlo

O objetivo já não é novo, com o governo a atirar agora para 2019 o equilíbrio financeiro do Setor Empresarial do Estado (SEE), quando estava já previsto para este ano. No Relatório do OE, o Ministério das Finanças prevê que no próximo ano, "pela primeira vez, o SEE atinja o equilíbrio financeiro" através do processo de revisão da despesa destas empresas, sublinhando que "nos últimos anos foi possível ter ganhos de eficiência que permitiram uma melhoria do desempenho financeiro." No ano passado, o défice agregado do SEE foi de cerca de 300 milhões de euros.

Para 2019, o governo pretende atingir esse equilíbrio através de quatro linhas de ação. Além da criação dos gestores especializados na liquidação de empresas (com a eliminação de organizações que se tornaram supérfluas), prevê-se um controlo mais apertado dos "planos de ação do SEE e do acompanhamento da sua execução", lê-se no Relatório do OE 2019. Mas também com "a avaliação de riscos associados à execução dos planos de atividade de forma a acautelar não apenas os impactos não antecipados nas contas públicas mas também na qualidade dos serviços prestados à população."

O plano de ação traçado pelo governo prevê também "modelos de incentivos para os trabalhadores destas empresas, mas também os seus gestores" com prémios de desempenho e de produtividade. A última linha de ação passa por uma "contratualização do serviço público, de forma transparente e sustentada, numa análise de ciclo de vida dos investimentos necessários à boa qualidade de serviço", refere o ROE 2019.

Outro objetivo para a redução e eliminação de despesa passa pelo recurso aos meios especializados destas empresas através da Parpública, que gere os ativos do Estado, mas também conhecendo em pormenor a informação económica e financeira do Setor Empresarial.

Falta de informação

A falta de informação sobre as empresas públicas nos relatórios que acompanham os orçamentos do Estado dos últimos anos tem sido sucessivamente apontada pelo Institute of Public Policy (IPP) no Budget Watch de análise ao Orçamento.

Já na avaliação de 2016 o IPP alertava para o declínio da informação "sobre fluxos financeiros entre o Estado e o Setor Público Empresarial". E no ano passado o alerta repetiu-se: "Um aspeto que nos parece fundamental, o endividamento do Setor Público Empresarial (SPE), continua a não estar presente no ROE, contrariamente ao que vinha sendo prática antes do OE 2016. A lacuna mais importante, porém, é a de qualquer tipo de análise quantitativa das perspetivas do SPE."

A informação sobre as empresas estatais apenas está disponível nos relatórios produzidos pela Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), mas o último refere-se ao final de 2017, o relatório do quarto trimestre.

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