Governo cria nova entidade para fiscalizar combustíveis, eletricidade e gás

Uma das primeiras missões da recém-criada ENSE será precisamente dar o aval à criação de uma tarifa social para o gás de garrafa em Portugal.

A partir de 1 de setembro o setor energético - que inclui os combustíveis, a eletricidade, o gás natural e gás de garrafa - vai passar a contar com a contar uma nova entidade entidade especializada de fiscalização. De acordo com um diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República, o Governo aprovou a criação da Entidade Nacional para o Setor Energético (ENSE), que nasce a partir da reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) e vai agregar competências que estavam distribuídas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a própria ENMC.

Entre outras, uma das primeiras missões da recém-criada entidade fiscalizadora do setor da energia, cuja aprovação aconteceu no último Conselho de Ministros de julho, será precisamente dar o aval à criação de uma tarifa social para o gás de garrafa em Portugal, sendo este sinal verde da ENSE considerado “um dos elementos essenciais à aprovação da portaria e do protocolo necessários à implementação deste novo regime social na área da energia”, tinha já adiantado ao Dinheiro Vivo fonte oficial do gabinete do Secretário de Estado da Energia.

O processo para criar em Portugal uma tarifa solidária para o gás de garrafa, à semelhança do que acontece com a tarifa social na eletricidade e no gás natural, está há meses num impasse, mas deverá agora avançar até ao final deste mês de agosto, assim que a ENSE der o seu aval final.

“A criação da ENSE vem colmatar uma lacuna na área da energia. O facto de passar a haver uma única entidade a monitorizar os combustíveis, eletricidade, gás natural e gás de garrafa vai permitir melhorar a fiscalização do sector energético. Ao centrarmos a fiscalização das diversas atividades económicas na área da energia numa entidade pública empresarial, estamos a garantir que a ENSE vai estar dotada dos melhores mecanismos para cumprir a sua missão de vigiar o sector energético”, disse o Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, num comunicado enviado às redações.

O mesmo comunicado explica que as competências da ENSE na fiscalização do sector da energia "são sem prejuízo das competências da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) previstas nos seus estatutos e no Regime Sancionatório do Setor Energético".

Além da fiscalização do sector da energia, a ENSE também vai ficar responsável pela gestão das reservas petrolíferas nacionais, herdando também essa competência da ENMC. Já outras competências que estavam sob a alçada da ENMC vão passar para outras entidades. Para a ERSE vão ser transferidas as competências em matéria de monitorização do mercado e de regulação, na parte respeitante a produtos petrolíferos e a biocombustíveis.

A DGEG, por sua vez, vai herdar as atribuições e competências da ENMC no domínio da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos. Por seu turno, o Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG) vai assumir as competências em matéria de coordenação do processo de verificação do cumprimento dos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis.

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