Petróleo

Governo define seguro para furos marítimos de pesquisa de petróleo

2 - Trabalhador de plataformas de petrólio

A definição das condições mínimas destes seguros vão começar a ser exigidos a partir do fim de novembro aos utilizadores privativos do mar.

O governo definiu esta quarta-feira as condições do seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos utilizadores privativos do mar, como o proprietário do furo de pesquisa de petróleo de Aljezur ou quem explora culturas marinhas ou parques lúdicos flutuantes.

A definição das condições mínimas destes seguros, que vão começar a ser exigidos a partir do final de novembro aos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional, aguardava ser regulamentada desde 2015, quando o governo de Pedro Passos Coelho definiu as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Nessas bases ficou determinado que os titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional deveriam celebrar, e manter válido, um contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmente responsáveis.

Este seguro obrigatório de responsabilidade civil visa garantir a obrigação, legalmente estabelecida, de indemnizar até ao montante do capital mínimo obrigatório para o tipo de seguro em causa, tendo ficado na altura estabelecido que o Governo definiria as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo obrigatório para o tipo de seguro em causa, o que veio a acontecer, por portaria publicada em Diário da República.

“Ficou consignado (…) que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo obrigatório para o tipo de seguro em causa, a celebrar pelo titular da utilização privativa do espaço marítimo nacional seriam regulamentados por portaria a aprovar no prazo de 60 dias contados desde a publicação do diploma [de 2015]. Importa, pois, proceder, o quanto antes, à regulamentação desta matéria”, afirma o Governo no diploma publicado em Diário da República.

O capital mínimo do contrato de seguro, respeitante a cada anuidade, independentemente do número de sinistros ocorridos e do número de lesados envolvidos, passa a ser de 187.500 euros para utilizações sujeitas a concessão ou licença, e 150.000 euros para utilizações sujeitas a autorização.

“O direito à utilização privativa do espaço marítimo nacional extingue-se caso o respetivo titular não exiba o contrato de seguro”, lê-se na portaria publicada, que entra em vigor daqui a 90 dias, no final de novembro.

Comentários
Outras Notícias que lhe podem interessar
Hoje
16. Empregados de mesa

Oferta de emprego em alta no verão segura aumento de salários

Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (Fotografia: José Coelho/ Lusa)

Marcelo aprova compra do SIRESP. Governo fica com “acrescidas responsabilidades”

draghi bce bancos juros taxas

BCE volta a Sintra para o último Fórum com Draghi na liderança

Outros conteúdos GMG
Governo define seguro para furos marítimos de pesquisa de petróleo