Governo diz que reforço dos apoios sociais custa 40,4 milhões de euros por mês

Ministra do Trabalho contesta medidas aprovadas pelo parlamento por "desligarem os apoios da carreira contributiva dos trabalhadores", mas não revela se executivo avança para o Constitucional. Apoio médio aos sócios-gerentes é de 550 euros.

O reforço dos apoios sociais aprovado pelos partidos da oposição e promulgadas pelo Presidente da República têm um custo estimado de 40,4 milhões de euros por mês e representa uma despesa anual de 250 milhões de euros, revelou a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em entrevista ao Polígrafo-SIC.

"Tem um custo de 40,4 milhões de euros por mês e 250 milhões de euros aplicando-se durante todo o ano", revelou Ana Mendes Godinho, contestando a forma como é feito o cálculo para estes apoios porque não estão associados à carreira contributiva dos trabalhadores. No entanto, para que esse custo anual se verificasse, o país iria ficar em confinamento o resto do ano com atividades fechadas, total ou parcialmente.

"Estes apoios não estão ligados à carreira", começa por afirmar. "O que acontece com a alteração é que deixa de haver uma ligação da prestação social à contribuições contributiva", argumenta a titular da Segurança Social, dando um exemplo concreto: "um trabalhador que tenha feito descontos de 28 euros, tem exatamente o mesmo apoio social que um trabalhador que tenha feito 100 euros. Há um corte na relação entre o apoio e a carreira contributiva", frisa.

Em causa estão três diplomas: um que alarga os apoios sociais aos trabalhadores, gerente e empresários em nome individual; outro que aumenta os apoios aos pais em teletrabalho com filhos até aos 12 anos; e um terceiro para contratar mais profissionais de saúde para recuperar os atrasos causados pela resposta aos casos de covid-19.

O problema está, nesta fase, nos primeiros dois apoios aos trabalhadores e que o Bloco de Esquerda e PCP querem ver reforçados com o cálculo a ser feito com base na quebra de faturação de 2019 e não de 2020, em plena pandemia.

O Bloco de Esquerda aponta para um custo das medidas a rondar os 500 milhões de euros, defendendo que há folga no orçamento, tal como o Dinheiro Vivo noticiou esta terça-feira.

Os mil milhões de euros (em contabilidade nacional) "que o Governo não executou porque não quis" são uma "folga que transita para 2021". Esta "folga" é o "dobro do que custaria ao Estado prolongar os apoios em 2021 a todas as pessoas que os receberam em 2020", refere a deputada bloquista Mariana Mortágua.

Mas, para Ana Mendes Godinho, não é a fórmula de cálculo que está em causa, mas a alteração de como são considerados os rendimentos e as contribuições, até porque "os rendimentos de 2020 não são muito menores dos de 2019. Em média são 50 euros ou 70 euros a menos", garante a ministra.

Em relação ao apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores (AERT) criado com o Orçamento do Estado para este ano, Ana Mendes Godinho revelou que "o valor médio para os sócios-gerentes é de 550 euros", sendo que neste momento, "60 mil pessoas fizeram o pedido. Algumas pediram em simultâneo o apoio para esta nova prestação social e para o apoio extraordinário aos trabalhadores independentes ou aos sócios-gerentes. Nos apoios extraordinário para trabalhadores independentes, a sócios-gerentes e pessoas sem qualquer apoio temos 220 mil pessoas abrangidas", indicou.

Avaliação continua

Para já, o governo não abre o jogo sobre o que vai fazer em relação à promulgação dada pelo Presidente da República e que, segundo o executivo, viola a norma-travão pondo em causa os limites de despesa aprovados no Orçamento do Estado.

"Neste momento, o governo está a avaliar a decisão do Presidente da República, que aliás suscita várias de questões, que precisam de ser analisadas na sua concretização e na sua operacionalização", indica Ana Mendes Godinho.

"É também uma interpretação da lei-travão que precisamos de clarificar", acrescentou a ministra do Trabalho.

Esta segunda-feira, o primeiro-ministro afirmou que o governo iria "refletir" sobre a interpretação "rica, inovadora" que Marcelo Rebelo de Sousa fez do texto constitucional, afastando uma crise política.

"A mensagem do senhor Presidente da República é muito rica do ponto de vista da inovação e acho que requer uma boa reflexão. É preciso que a mensagem seja lida integralmente e não só na conclusão que tem sido mais ventilada pela comunicação social", declarou.

Governo chama juristas

Para fazer esta avaliação, o governo chamou vários juristas que têm histórico na contestação a medidas que violam a norma-travão prevista na Constituição da República.

Um deles é Carlos Blanco de Morais, consultor sénior dos quadros da Presidência do Conselho de Ministros e antigo assessor constitucional de Cavaco Silva, avançam a SIC e o Observador.

De acordo com os cálculos avançados por Blanco de Morais, o apoio aos trabalhadores independentes custará 1,4 milhões de euros e para os sócios-gerentes cerca de 38 milhões de euros por mês. Já o apoio para as famílias em teletrabalho com filhos terá um custo de um milhão de euros, segundo o Observador que teve acesso ao parecer deste jurista.

Nestes cálculos não estão ainda incluídos os custos com a extensão do horário e a contratação de mais profissionais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

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