Governo diz que será DGERT a esclarecer forma como os pais podem justificar faltas

Escolas estarão fechadas a 30 de novembro e 7 de dezembro, mas não haverá apoio. Só falta justificada. Na função pública, "Estado, enquanto empregador", dá o dia sem perda de remuneração.

Ainda não é certa a forma como os pais obrigados a ficar em casa para acompanhamento dos filhos nas pontes previstas para 30 de novembro e 7 de dezembro poderão vir a justificar as faltas ao trabalho. A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, remeteu nesta quarta-feira os esclarecimentos para um conjunto de perguntas e respostas a publicar pela Direção Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) - habitualmente, na página do organismo.

"Sobre quais serão os artigos aplicáveis, remeterei para a DGERT, que fará uma resposta para ajudar nos esclarecimentos", indicou a ministra, após explicações do governo nesta quarta-feira sobre os motivos pelos quais não está previsto o apoio para compensar perda de remuneração aos pais que, no sector privado, tenham de ficar em casa a acompanhar menores até 12 anos.

O apoio não foi revogado, mas ao jornal Expresso, o governo indicou que enquadra apenas as situações de suspensão letiva, que não férias, do calendário do último ano escolar, não se aplicando por isso nesta fase. Porém, no mesmo diploma de março que estabeleceu o apoio as faltas justificadas remetem igualmente para o calendário letivo de 2019-2020, sem que seja, para já, percetível como as ausências serão justificadas junto dos empregadores.

Nas declarações de hoje à imprensa, a ministra Ana Mendes Godinho defendeu também que "o apoio à família foi desenhado para um outro contexto, para o ano letivo de 2019-2020, que era um contexto diferente". Ainda assim, assegurou, estará em causa "uma falta naturalmente justificada, porque ninguém pode ser prejudicado".

De todo o modo, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deixou um apelo a que haja "uma gestão de partilha entre os pais", ao mesmo tempo que pediu também a mobilização dos empregadores do sector privado para uma minimização de movimentos e contactos no atual período do estado de emergência.

Várias organizações têm feito saber que não acompanham o governo no apelo feito à dispensa de trabalhadores no dia anterior aos feriados de 1 e 8 de dezembro. Ana Mendes Godinho não quis comentar a resposta, limitando-se a repetir a mensagem do governo. "Reiteramos o apelo que foi feito às entidades empregadoras".

A governante não deu conta de intenção por parte do governo de vir ainda a garantir apoios aos trabalhadores do sector privado, e justificou a diferença em relação ao que sucederá no sector público, onde haverá ponte para os trabalhadores.

"O que aconteceu foi que o Estado, enquanto empregador, tomou uma opção relativamente aos seus trabalhadores no sentido da tolerância", explicou.

As explicações do governo sobre a não existência de apoio nesta fase para os pais que tenham de prestar assistência a filhos menores são dadas perante o entendimento de vários advogados, ouvidos pelo Jornal de Negócios, de que o apoio ainda se encontra em vigor e poderá ser pedido para as próximas interrupções de aulas motivadas pela pandemia.

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